007817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial dirigido a Policia Internacional e de Defesa do Estado no sentido de notificar as cooperativas de fim economico não lucrativo para submeterem os seus estatutos a aprovação da entidade competente, sob pena de, não o fazendo, serem consideradas associações secretas, constitui um acto interno da Administração, como tal irrecorrivel contenciosamente. II - A considerar-se, porem, que tal despacho constitui acto generico ou normativo, somente pode recorrer-se do respectivo acto de aplicação.