017612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017612
ACORDAO
Descritores: Questionario, Materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Rio Maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007224
Nr Documento: SA119821118017612
Data de Entrada: 14/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6f124abd82c1c7802568fc00386243
Sumário
O questionario deve conter unicamente questões destinadas a averiguação de factos materiais e concretos - ou seja, de ocorrencias da vida real, de mudanças operadas no mundo exterior.
