9420879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9420879
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Execução específica
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014439
Nr Documento: RP199503079420879
Indicações Eventuais: CITA GALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab455a4e28266e268025686b0066a80cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420879.43
Sumário
O incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda obsta à possibilidade do promitente comprador recorrer à execução específica. Tal acontece se, entretanto, o imóvel objecto do contrato foi vendido a outrem por arrematação em hasta pública e registada a favor do adquirente antes do registo da acção.