0012073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0012073
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Caução económica, Audiência do arguido, Falta, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026131
Nr Documento: RL199904210012073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2abda7e568f6697802569f500393041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012073.E4
Sumário
A aplicação da medida de coacção de prestação de caução económica, afectando a liberdade do arguido, não pode deixar de ser precedida da audição deste, sob pena de nulidade insanável.