Quando foi proferido o acórdão 0012073?

O acórdão foi proferido em 21 de abril de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Medidas de coacção, Caução económica

Q: Qual foi a decisão no processo 0012073?

Provido. A aplicação da medida de coacção de prestação de caução económica, afectando a liberdade do arguido, não pode deixar de ser precedida da audição deste, sob pena de nulidade insanável.

Acórdão

0012073

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de abril de 1999
Relator: Miranda Jones

RecursoPenal

Medidas de coacçãoCaução económicaAudiência do arguidoFaltaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART61 N1 A B ART119 C ART122 N1 ART191 N1 ART417 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1997/10/01 IN CJ ANOXXII T4 PAG240.

Sumário

A aplicação da medida de coacção de prestação de caução económica, afectando a liberdade do arguido, não pode deixar de ser precedida da audição deste, sob pena de nulidade insanável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)