0095132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0095132
ACORDAO
Descritores: Dever de colaboração das partes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016725
Nr Documento: RL199412070095132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74e54f9123eb30ac8025680300027e5d
Sumário
Em processo de execução, mesmo que seja devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora recai sobre o executado o dever de colaboração, sendo ele obrigado, se notificado para tal por força de despacho judicial, a indicar a localização dos bens a penhorar indicados pelo exequente.