000815 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidido em processo de impugnação judicial, proposta por alienante a quem fora liquidado imposto de transacções, que não se verificou uso indevido de declaração modelo 13, e de improceder a acusação que contra o adquirente foi deduzida por infracção ao n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio.