9451082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9451082
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013349
Nr Documento: RP199504279451082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d66ade0a2c9746ea8025686b0066a852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451082.1B
Sumário
I - Em acção de investigação de paternidade o réu não pode ser obrigado pelo tribunal a submeter-se a exame hematológico.