0047622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0047622
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Obras, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003015
Nr Documento: RL199201230047622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/652bde97107cfddc802568030000b9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047622.67
Sumário
Altera substancialmente a disposição interna das divisões de dois locados contíguos o estabelecimento de comunicação entre eles por meio de aberturas feitas nas paredes divisórias. O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, sendo nula a declaração em que aquele consentimento se consubstanciou, por falta da forma legalmente exigida para o efeito.