0322126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0322126
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Prescrição, Documento particular
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036740
Nr Documento: RP200305200322126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56396d0a99e4af0c80256dd60053ef0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0322126.0E
Sumário
Embora se mostre apresentado a pagamento muito para além do prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, o cheque, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, vale como título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a respectiva relação causal.