084804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084804
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Sucumbência, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022264
Nr Documento: SJ199403080848041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fc7c24c679fbf58802568fc003a8880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084804.B5
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o decidido pela Relação com fundamento em violação do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. Nesta conformidade, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de decidir uma questão que a lei lhe não incumbe, declarar não escrito determinado quesito e a resposta que lhe foi dada pelo Tribunal Colectivo. A sentença da primeira instância, que condena a Ré a pagar a quantia global de nove milhões setecentos e nove mil e quarenta e sete escudos por acidente de viação que originou diferentes prejuizos, integrada por parcelas em que foi necessária uma prévia decisão de reconhecimento e quantificação, assenta sobre vários silogismos judiciários e, logicamente, em decisões distintas. Versando o recurso de apelação sobre o prejuízo decorrente da imobilização dos veículos da recorrida, como é permitido pelo n. 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil, o valor da sucumbência da Ré determina-se pelo do recurso de apelação bem como as custas a pagar e não pelo valor global da sentença.