0008496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0008496
Acórdão
Descritores: Nova petição, Prazo, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020849
Nr Documento: RL19900222008496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33fb92664db3b6198025680300032e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008496.BD
Sumário
A faculdade de apresentação de nova petição inicial, nos termos do artigo 476, n. 1 do CPC, pode ser usada após a notificação da decisão proferida sobre o pedido de esclarecimento do despacho de indeferimento liminar. A exigência de documento prevista na alínea h) do artigo 813 do CPC não vale para as execuções fundadas em títulos diversos de sentença, pois que a remissão que o artigo 815 do CPC faz para aquele artigo 813 refere-se aos fundamentos da oposição e não à respectiva prova.