070826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 070826
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018401
Nr Documento: SJ198307070708261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35facb17c1bad97e802568fc003a66b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070826.B5
Sumário
Celebrado um contrato de compra e venda de vários lotes de terreno para construção entre uma Câmara Municipal como vendedora e uma empresa de construção civil como compradora, tendo esta pago àquela algumas prestações do preço acordado e tendo posteriormente comunicado à Câmara a sua impossibilidade de pagar o restante e de realizar a construção, ao mesmo tempo que solicitou autorização para vender os lotes a outra empresa que pagaria o resto do preço e faria a construção acordada, não tinha a Câmara o direito de rescindir imediatamente o contrato sem que, primeiro, interpelasse a compradora para assumir a responsabilidade emergente do contrato, dada a sua não aceitação da alternativa proposta.