9110701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110701
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000710
Nr Documento: RP199112119110701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f03ac4725d4f619a8025686b0066188d
Sumário
Apesar de o recorrente, em recurso restrito a materia de direito, ter indicado nas conclusões da sua motivação tres preceitos como violados pela sentença recorrida, o recurso deve ser rejeitado se as mesmas conclusões não esclarecerem em que consistiu a invocada violação e não indicam o sentido em que, no seu entender, o tribunal as deveria ter interpretado.