013183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013183
ACORDAO
Descritores: Fixação da matéria colectável, Caso resolvido, Fundamento, Impugnação judicial
Recorrente: Colorama-laboratorio Industrial de Fotocopia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035727
Nr Documento: SAP19920617013183
Data de Entrada: 11/06/1991
Aditamento: Impugnando-se a liquidação de pois de a fixação da matéria colectável se ter tornado caso resolvido, está a impugnação votada ao insucesso se o seu fundamento fôr a ilegalidade daquela fixação.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7826a3b270f7ebe6802568fc0038c4be
Sumário
Impugnando-se a liquidação mas já depois de precludido o direito derivado da fixação da matéria colectável, tal impugnação está votada ao insucesso.