9450868 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9450868
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente, Danos morais, Actualização da indemnização, Juros compensatórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014628
Nr Documento: RP199505299450868
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5928584d2cb9ca98025686b0066b399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450868.B8
Sumário
A indemnização correspondente à perda da capacidade de ganho deve representar um capital que se extinga no fim da vida activa do lesado e que, durante esta, lhe possa garantir prestações periódicas equivalentes àquela perda. No caso de fixação em dinheiro, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. Para indemnizar danos morais, deve calcular-se, segundo um critério de equidade, um quantitativo monetário susceptível de proporcionar ao lesado situações de prazer e de alegria que compensem os sofrimentos e os desgastes que ele teve. A correcção monetária e a aplicação de juros como formas de actualizar, em consequência da inflação, uma indemnização por danos, só podem ser usadas alternativa e não cumulativamente. Se essa actualização tiver sido feita por aplicação de juros até à data da prolacção da sentença em 1ª instância, os juros moratórios apenas serão contados a partir dessa mesma sentença.