0046711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0046711
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013084
Nr Documento: RL199110010046711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/846d0683955dcb1c802568030001f80dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046711.E1
Sumário
Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.