3074/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 3074/2001
Acórdão
Descritores: Competência material, Câmara municipal, Responsabilidade civil, Gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a6d93d0cea6e78f980256b53003b49bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3074.2001.49
Sumário
A Câmara Municipal, ao actuar no domínio da conservação e reparação de uma ponte pedonal que integra o seu património, por o fazer no âmbito de uma das suas atribuições, pratica actos de gestão pública. São, por isso, competentes para conhecer de uma acção destinada, além do mais, a apurar a responsabilidade civil da câmara municipal, alegadamente originada pela sua conduta omissa, por não ter sinalizado o buraco existente na ponte pedonal, não tendo cumprido os seus deveres de manutenção, fiscalização e sinalização daquela via pública, com a consequente condenação da seguradora para a qual a autarquia havia transferido a dita responsabilidade, os tribunais administrativos.