021021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021021
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Hipoteca, Prestação de garantia por terceiro
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lisonda-soc de Construção Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047041
Nr Documento: SA219970409021021
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feaf92c22232273e802568fc0039c496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021021.61
Sumário
O art. 282 do CPT permite que a garantia seja prestada por qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. Não restringindo esse artigo as formas que a garantia pode revestir, nada obsta a que o executado possa indicar como garantia a hipoteca de um imóvel de terceiro com a concordância deste. Se o terceiro pode pagar a quantia exequenda (art. 343) não se vê motivo para que não possa prestar garantia porque é terceiro.