028121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028121
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual proprio, Erro na forma de processo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031151
Nr Documento: SA119910424028121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca6e6ed40e7e14e0802568fc0037ea72
Sumário
Da recusa ilegitima de passagem de certidão não cabe recurso contencioso, mas o meio processual proprio- - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões -, regulado nos arts. 82 e seguintes da LPTA.*
