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028121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028121
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Meio processual proprio, Erro na forma de processo
Sumário
Da recusa ilegitima de passagem de certidão não cabe recurso contencioso, mas o meio processual proprio- - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões -, regulado nos arts. 82 e seguintes da LPTA.*