074754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074754
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000375
Nr Documento: SJ198703260747542
Indicações Eventuais: O TEXTO EM INGLES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUES DA DECUDH FORAM PUBLICADOS IN DR IS DE 1978/03/09.
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac1b02000e9ae1e3802568fc00393007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074754.A2
Sumário
A natureza gravosa da penhora limita-a ao necessario para satisfação do credito exequente e das custas. Assim, efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja por nomeação do exequente, este so pode nomear outros bens quando se torne manifesta a insuficiencia dos bens penhorados.