0051217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0051217
Acórdão
Descritores: Prazo, Prorrogação do prazo, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031773
Nr Documento: RP200105210051217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5706e35196a0ba7780256adb0030925bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051217.DC
Sumário
A faculdade prevista no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil, não acresce ao prazo a que se refere o pedido de prorrogação para contestar, previsto no artigo 486 ns.4 e 5 do Código de Processo Civil, uma vez que aquela faculdade só pode ser usada com vista à prática definitiva do acto (no caso, a apresentação da contestação), ou seja, uma única vez. O artigo 28 n.2 do Código de Processo Civil, consagra o litisconsórcio natural dentro de limites racionais, optando pelo critério da incompatibilidade dos efeitos produzidos, ou seja, que não permita uma composição definitiva entre as partes da causa. Inexistindo essa incompatibilidade, a decisão produz o seu efeito útil normal, sendo irrelevante a possibilidade de superveniente antagonismo ou de conflito teórico de decisões, resultantes dos interessados, não vinculados ao caso julgado, serem partes noutra acção, com solução diversa.