Sentença 31/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 31/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 31/2024 3.ª S
Recorrente: Municipio de Coimbra
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st031-2024-3s.pdf
Sumário
O Ministério Público pode requerer o julgamento de infrações financeiras com base em qualificação jurídica diversa da que tenha sido indiciada nos relatórios de auditoria, mas só o pode fazer em relação aos factos constitutivos de responsabilidade financeira que tenham sido evidenciados nos relatórios de auditoria. A manutenção de dirigentes em regime de substituição, nos municípios, apenas pode ocorrer nas circunstâncias e nos limites temporais previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, tendo o legislador estipulado prazos perentórios de cessação da substituição, salvo, no caso daquele n.º 3, “se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular”. Na interpretação desta norma não pode deixar de se ter em conta o elemento interpretativo teleológico, que está na base da proibição da manutenção do exercício de funções para além do limitado prazo previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 e que se prende com a necessidade de dar cumprimento ao artigo 47.º, n.º 2, da Constituição, de que “todos os cidadãos tenham o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade”. O procedimento está em curso apenas quando é publicado, no Diário da República (DR), o aviso de abertura do concurso ou procedimento concursal, com vista à seleção e nomeação de candidato ao lugar de dirigente. Tal interpretação é a adequada a impedir uma gestão discricionária do tempo de exercício de cargos dirigentes, em regime de substituição, por parte do órgão que procedeu à sua nomeação nesses termos. Pretender que o “procedimento tendente…” previsto no n.º 3 do artigo 27.º pode ser todo e qualquer ato prévio e instrumental à publicação do anúncio concursal seria, na prática, permitir ao órgão competente para a nomeação em regime de substituição que, com a tomada de decisão sobre qualquer ato prévio, inutilizasse o prazo previsto naquele preceito legal. Uma coisa é o “interesse público” e o “serviço público”, que deve ter continuidade e regularidade para atendimento das necessidades públicas, outra são os cargos de direção, cujos titulares, nomeados em regime de substituição, só podem ser mantidos nessas condições com respeito do regime legal. A afirmação e garantia daquele “interesse público” devem, aliás, ter como corolário a garantia de condições para o pleno exercício dos cargos, eliminando fatores de instabilidade que dificultam a prestação e dão oportunidade à desresponsabilização, como é o caso da manutenção de dirigentes, em regime de substituição, para além do período legal, sabendo estes que, em qualquer momento, quem os nomeou nessas circunstâncias pode fazer cessar tal nomeação. Há um princípio nuclear, em termos de regras financeiras, nos termos do qual é de exigir que as despesas sejam “legais”, no sentido de que o facto gerador da obrigação de pagamento da despesa deve respeitar as normas legais aplicáveis, para que as despesas possam ser assumidas. Não tendo determinado a cessação do exercício de funções de direção daqueles dirigentes que tinham nomeado, em regime de substituição, antes de ser ultrapassado o prazo de 90 dias úteis sem a publicação, no DR, do aviso de abertura de concurso publico para o provimento e nomeação desses lugares de dirigentes, os demandados não atuaram de forma atenta, cuidada, diligente e prudente, sendo assim a sua conduta de qualificar como negligente.
Texto
Sentença nº 31/2024 – 3ª Secção Processo nº 7/2024-JRF/3ª Secção RELATOR: Conselheiro António Martins I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira contra D1 (1.º demandado ou D1) e D2 (2.º demandado ou D2), melhor identificados nos autos, pedindo a condenação de cada um, pela prática de uma infração financeira sancionatória, sob a forma negligente e continuada, prevista e punida (p. e p.), no art.º 65º, nºs 1, alíneas b) e l) – 2.ª parte, 2 e 5, da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC), diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 25 UC. Alega, em resumo, que os demandados, exercendo o cargo de presidente da Câmara Municipal de Coimbra (CMC), cargo que o D2 ainda exerce, no âmbito das suas funções, depois de designarem pessoas (as quais discrimina), para exercerem funções dirigentes, em regime de substituição, com fundamento em vacatura do lugar (cargos novos), não promoveram o procedimento devido para o provimento desses lugares de dirigentes, exercidos em substituição, por concurso público, para que o prazo de 90 dias não viesse a ser ultrapassado, salvo alguns casos (que descreve). Nessa medida, os demandados deveriam ter determinado a cessação do exercício de funções de direção, em substituição, no prazo perentório de 90 dias depois da data em que a pessoa designada passou a exercer funções, uma vez que não estava em curso procedimento tendente à designação de novo titular, dado não terem sido publicados no Diário da República avisos de abertura de concurso público para aqueles lugares de dirigentes. Mais alega que os demandados, com estes comportamentos omissivos, geraram um exercício ilegal de funções e violaram normas da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicável às autarquias locais por força do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais (EPDCM), assim como violaram normas financeiras, que indica. Finalmente alega que os demandados agiram de forma livre, voluntária e consciente atuaram de forma desatenta e descuidada, com omissão da prudência e diligência a que estavam obrigados e de que eram capazes e descuraram as mais elementares regras financeiras e as normas jurídicas referidas que foram violadas, as quais conheciam, tinham obrigação de conhecer e observar e podiam e deviam ter adotado, de modo a evitarem aquele resultado que podiam e deviam prever. Conclui que os demandados, através daquelas condutas omissivas, que foram repetidas ao longo do tempo, cometeram a infração financeira sancionatória, negligente, na forma continuada, que lhes imputa. 2. Contestou o D1 pedindo que seja julgado improcedente o requerimento do Ministério Público. Começa por invocar que se mostra prescrita a factualidade alegada na p. i., relativa ao mandato autárquico de 2013/2017 do D1 desde o último dia da respetiva gerência, bem como a factualidade descrita que decorre dos despachos de nomeação em regime de substituição, referidos nos artigos 8º a 19º da p. i., ou seja até ao despacho n.º 74/PR/2018 de 18 de junho de 2018. Alega, de seguida, várias circunstâncias que terão ocorrido, em função das quais considera estarmos perante um “estado de necessidade administrativa”, face à urgência de assegurar a indispensável estabilidade e continuidade do serviço público, a justificar a preterição do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do EPD. Finalmente invoca estarem preenchidos os pressupostos para a relevação da responsabilidade financeira, a qual deve operar, com a extinção do presente procedimento. 3. Igualmente contestou o D2 pedindo que seja considerado improcedente o requerimento do Ministério Público, absolvendo-se o D2 do pedido ou, quando assim se não entenda, deve dispensar-se a aplicação de multa, por estarem reunidos os pressupostos legais para esse efeito ou, no limite, atenuar-se especialmente a eventual multa a aplicar. Alega, em resumo, que o n.º 1 do artigo 27.º do EPD permite uma interpretação diversa da sustentada pelo Ministério Público, o que afasta desde logo a violação da norma e a responsabilidade financeira associada. Mais alega diversas circunstâncias que, em seu entender, justificaram o não prosseguimento da tramitação dos procedimentos concursais abertos pelo anterior executivo municipal e a apresentação e aprovação de uma proposta de restruturação dos serviços municipais, na sequência do que foram designados vários dirigentes em regime de substituição e, posteriormente, a abertura dos processos de recrutamento, os quais sofreram diversas vicissitudes pelo que não foi possível concluí-los, por factos que escapavam ao controlo do D2, concluindo que agiu como podia, na situação concreta que se lhe apresentava. Finalmente alega que, a considerar-se que agiu com culpa, a mesma será diminuta, estando preenchidos os pressupostos para haver lugar à dispensa da muta ou, no limite, à sua redução, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 65.º da LOPTC. 4. O Tribunal é competente, o processo é o próprio, não enfermando de nulidade total que o invalide e o Ministério Público e os demandados têm legitimidade. Não se verificam nulidades secundárias, outras exceções dilatórias ou perentórias – sem prejuízo do que adiante se dirá quanto à suscitada exceção de prescrição - que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. 4.1. Prescrição Como supra se dá conta, o D1 invocou a prescrição, exceção perentória que cumpre apreciar e decidir. Temos como certo que o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira sancionatória é de “5 anos”, como estabelecido no n.º 1 do artigo 70.º da LOPTC. Já quanto a contar o prazo de prescrição, in casu, “desde o último dia da respetiva gerência”, como invoca o D1 e, com base nisso, mostrar-se prescrita “a factualidade alegada na p. i. do mandato autárquico de 2013/2017”, bem como “a factualidade descrita que decorre dos despachos de nomeação em regime de substituição, referidos nos artigos 8º a 19º da p. i., ou seja até ao despacho n.º 74/PR/2018 de 18 de junho de 2018”, não cremos que tenha fundamento. Na verdade, a regra, quanto ao início da contagem do prazo de prescrição, é a de que tal prazo “conta-se a partir da data da infração” e só se conta “desde o último dia da respetiva gerência”, se não for possível determinar a data da infração – cf. n.º 2 do artigo 70.º da LOPTC. Ora, em função da responsabilidade financeira sancionatória que está em causa nos autos, várias condutas omissivas imputadas ao demandado D1, repetidas ao longo do período que se inicia em 24.06.2014 e se prolonga até 26.09.2021 (cf. artigo 58.º do requerimento inicial), é certo que é possível determinar que a última conduta omissiva imputada só cessa em 26.09.2021 e, portanto, só a partir daí é que começa a correr o prazo de prescrição, nos termos da 1.ª parte do citado n.º 2 do citado artigo 70.º, não tendo assim decorridos os 5 anos previstos no n.º 1 do mesmo preceito. Na verdade, a comprovarem-se aquelas diversas condutas omissivas imputadas, é possível considerar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 67.º, com base no instituto ou figura do “crime continuado” e atendendo ao disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, que estamos apenas perante uma única infração, na forma continuada, pelo que o prazo de prescrição se contará apenas a partir do último ato omissivo. Cumpre ainda deixar claro que estamos perante uma responsabilidade individual do D1 e, nessa medida, não tem qualquer justificação chamar à colação, como pretexta aquele demandado, a formação da “vontade colegial do órgão” nos dois mandatos ser diversa, para daí extrair qualquer consequência, em termos de prescrição. Nestes termos, em resumo, quanto à suscitada exceção, é de concluir que não assiste razão ao D1, improcedendo assim a sua pretensão de julgar extinto por prescrição o procedimento. II – Fundamentação A - De facto A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: Do requerimento inicial e da discussão da causa: O Tribunal de Contas, através da 2.ª Secção, procedeu a uma auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras ao Município de Coimbra, que foi aberta em 18.04.2023, com o n.º 13/2023 – Audit ARF-2.ª S. No final dessa ARF foi elaborado o relatório n.º 9/2023 -ARF-2.ª Secção, o qual foi aprovado em sessão de subsecção daquela Secção, em 23.11.2023, com declarações de voto, nos termos constantes de fls. 1 a 26 do apenso “Relatório n.º 9/23023-ARF-2.ª SECÇÃO”. O relatório referido foi enviado à Unidade de Apoio ao Ministério Público (UAMP), em 11.01.2024. Nos mandatos autárquicos de 2013-2017 e 2017-2021, até 17.10.2021, o D1 exerceu as funções de Presidente da CMC. No período de 18.10.2021 e até ao momento presente, o D2 exerce as funções de Presidente da CMC. Por proposta da CMC, aprovada na sua reunião de 21 de abril de 2014, a Assembleia Municipal de Coimbra (AMC) em sessão ordinária de 21 de abril de 2014, com a sua continuação em 7 de maio, deliberou aprovar as Estruturas Nucleares da CMC e dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), a qual foi publicada no Diário da República n.º 92/2014, Série II, de 14.05.2014. Através da deliberação n.º 1199/2014, tomada em 26 de maio de 2014, foram aprovadas pela CMC, as estruturas flexíveis da CMC e dos SMTUC, as quais foram publicadas no Diário da República n.º 106/2014, Série II, de 3.06.2014, passando a vigorar em 27 de maio de 2014. Depois desta reestruturação foram nomeados, em regime de substituição, 35 dirigentes de 1.º, 2.º e 3.º graus, conforme se descreverá infra. Através do despacho n.º 11172/2014, de 24 de junho de 2014, da autoria do demandado D1, publicado no DR n.º 169/2014, Série II, de 03.09, foram designados trinta e um (31) dirigentes para ocupar, ex novo, em regime de substituição, cargos de direção intermédia, a saber: 7 cargos de direção intermédia de 1.º grau (diretor de departamento municipal do Serviço de Polícia Municipal – AA; diretor de departamento municipal, comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores – BB; diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional - CC; diretor de departamento municipal de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística – DD; diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais – EE; diretor de departamento municipal do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente – FF, estes 6 com efeitos a 20 de maio de 2014, e com efeitos a 24.06.2014 o cargo de diretor de departamento municipal do Departamento de Administração Geral – GG); 19 cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento – HH; chefe de divisão municipal, da Divisão de Gestão Urbanística – II; chefe de divisão municipal, da Divisão de Reabilitação Urbana – JJ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Estudos e Projetos – KK; chefe de divisão municipal, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais – LL; chefe de divisão municipal, da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito – MM; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica – NN; chefe de divisão municipal, da Divisão de Promoção da Habitabilidade – OO; chefe de divisão municipal, da Divisão de Habitação Social – PP; chefe de divisão municipal, da Divisão de Espaços Verdes e Jardins – QQ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cultura e Turismo – RR; chefe de divisão municipal, da Divisão de Apoio Jurídico – SS; chefe de divisão municipal, da Divisão de Contabilidade e Finanças – TT; chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento e Controlo – UU, estes 12 com efeitos a 5 de junho de 2014, e os restantes 5 com efeitos a 24 de junho de 2014 - chefe de divisão municipal, da Divisão de Serviço Médico Veterinário – VV; chefe de divisão municipal, da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais – WW; chefe de divisão municipal, da Divisão de Sistemas de Informação – XX; chefe de divisão municipal, da Divisão de Fiscalização – YY; chefe de divisão municipal, da Divisão de Bibliotecas, Arquivos e Museologia – ZZ); 5 cargos de direção intermédia de 3.º grau (com efeitos a 5 de junho de 2014, chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor – AAA e, com efeitos a 24 de junho de 2014, chefe do Gabinete de Protocolo e Comunicação – BBB; chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias – CCC; chefe do Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade – DDD e chefe do Gabinete de Serviços Especiais – EEE). Através do despacho n.º 25/PR/2014, de 1 de julho de 2014, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 19242/2014, no DR n.º 175/2014, Série II, de 11.09, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente, com efeitos a 7 de julho de 2014 – FFF. Através do despacho n.º 23/PR/2014, de 3 de julho de 2014, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 10241/2014, no DR n.º 175/2014, Série II, de 11.09, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de diretor de departamento de Cultura, Turismo e Desporto, com efeitos a 10 de julho de 2014 – GGG. Através do despacho n.º 22/PR/2014, de 3 de julho de 2014, da autoria do demandado D1, publicado, através do Aviso n.º 10297/2014, no DR n.º 176/2014, Série II, de 12.09, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social, com efeitos a 10 de julho de 2014 – HHH. Através do despacho n.º 25/PR/2014, de 15 de julho de 2014, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 10296/2014, no DR n.º 176/2014, Série II, de 12.09, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Recursos Humanos, com efeitos a 21 de julho de 2014 – III. Através do despacho n.º 35/PR/2014, de 28 de outubro de 2014, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 13203/2014, no DR n.º 230/2014, Série II, de 27.11, foram renovadas as nomeações das pessoas que ocuparam os 35 cargos de direção intermédia, sendo os efeitos retroagidos: a 18 de agosto de 2014, em relação ao diretor de departamento municipal, comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores; ao diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional; ao diretor de departamento municipal de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística; ao diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais; ao diretor de departamento municipal do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente (-vd. fls. 57 do Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S) e ao diretor de departamento municipal do Serviço de Polícia Municipal; a 3 de setembro de 2014, em relação ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Gestão Urbanística; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Reabilitação Urbana; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Estudos e Projetos; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Promoção da Habitabilidade; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Habitação Social; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Cultura e Turismo; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Apoio Jurídico; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Contabilidade e Finanças; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento e Controlo; a 22 de setembro de 2014, em relação ao diretor de departamento municipal do Departamento de Administração Geral, ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Serviço Médico Veterinário; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Sistemas de Informação; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Fiscalização; ao chefe de divisão municipal, da Divisão de Bibliotecas, Arquivos e Museologia; ao chefe do Gabinete de Protocolo e Comunicação; ao chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias; ao chefe do Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade e ao chefe do Gabinete de Serviços Especiais; a 5 de outubro de 2014, em relação ao chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente e ao chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social; a 8 de outubro de 2014, em relação ao diretor de departamento de Cultura, Turismo e Desporto; a 19 de outubro de 2014, em relação ao chefe de divisão municipal da Divisão de Recursos Humanos; Através do despacho n.º 6/PR/2015, de 19 de fevereiro de 2015, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 4167/2015, no DR n.º 75/2015, Série II, de 17.04, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, com efeitos a 19 de fevereiro de 2015– JJJ; Através do despacho n.º 14/PR/2015, de 18 de novembro de 2015, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 1596/2016, no DR n.º 28/2016, Série II, de 10.02, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, com efeitos a 18 de novembro de 2015– KKK; Através do despacho n.º 26/PR/2016, de 12 de agosto de 2016, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 11066/2016, no DR n.º 172/2016, Série II, de 07.09, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito, com efeitos a 11 de agosto de 2016– LLL; Através do despacho n.º 32/PR/2016, de 15 de novembro de 2016, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 4294/2017, no DR n.º 79/2017, Série II, de 21.04, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos, com efeitos a 15 de novembro de 2016– MMM; Através do despacho n.º 37/2017, de 8 de março de 2017, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 4052/2017, no DR n.º 75/2017, Série II, de 17.04, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Desporto e Juventude, com efeitos a 8 de março de 2017– NNN; Através do despacho n.º 59/PR/2018, de 9 de janeiro de 2018, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 1489/2018, no DR n.º 22/2018, Série II, de 31.01, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor do Departamento de Obras Municipais, com efeitos a 9 de janeiro de 2018– LLL; Através do despacho n.º 66/PR/2018, de 16 de fevereiro de 2018, da autoria do demandado D1, publicado, através do Aviso n.º 4968/2018, no DR n.º 73/2018, Série II, de 13.04, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão municipal, da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito, com efeitos a 16 de fevereiro de 2018– OOO; Através do despacho n.º 67/PR/2018, de 16 de fevereiro de 2018, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 4969/2018, no DR n.º 73/2018, Série II, de 13.04, foi designado um dirigente de direção intermédia de 3.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Serviços Especiais, com efeitos a 16 de fevereiro de 2018– PPP; Através do despacho n.º 72/PR/2018, de 7 de maio de 2018, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 7409/2018, no DR n.º 105/2018, Série II, de 1.06, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social, com efeitos a 14 de maio de 2018– QQQ; Através do despacho n.º 74/PR/2018, de 18 de junho de 2018, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 9481/2018, no DR n.º 134/2018, Série II, de 13.07, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, com efeitos a 18 de junho de 2018– RRR; Através do despacho n.º 81/PR/2018, de 1 de dezembro de 2018, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 228/2019, no DR n.º 3/2019, Série II, de 4.01, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional, com efeitos reportados a 01.12.2018- SSS; Através dos despachos n.ºs 82/PR/2018 e 89/PR/2019, respetivamente, de 28 de novembro de 2018 e de 26 de fevereiro de 2019, da autoria do demandado D1, publicados através do Aviso n.º 8996/2019, no DR n.º 99/2019, Série II, de 23.05, foram renovadas as nomeações das pessoas que ocuparam 33 cargos de direção intermédia, sendo os efeitos reportados às datas de 27.11.2018 e 16.02.2019, a saber: 8 cargos de direção intermédia de 1.º grau (diretor de departamento municipal de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística – JJJ; diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais – LLL; diretor de departamento municipal do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente – FF; diretor de departamento de Cultura, Turismo e Desporto – GGG; diretor de departamento municipal do Departamento de Administração Geral – GG; diretor de departamento municipal do Serviço de Polícia Municipal – AA; diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil – RRR; diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional, este com efeitos reportados a 26.02.2019 - SSS); 22 cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento – HH; chefe de divisão municipal, da Divisão de Gestão Urbanística – II; chefe de divisão municipal, da Divisão de Reabilitação Urbana – JJ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Estudos e Projetos – KK; chefe de divisão municipal, da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito – OOO; chefe de divisão municipal, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais – LL; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica – NN; chefe de divisão municipal, da Divisão de Promoção da Habitabilidade – OO; chefe de divisão municipal, da Divisão de Habitação Social – PP; chefe de divisão municipal, da Divisão de Espaços Verdes e Jardins – QQ; chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social – QQQ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cultura e Turismo – RR; chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente– FFF; chefe da Divisão de Desporto e Juventude – NNN; chefe da Divisão de Recursos Humanos – MMM; chefe de divisão municipal, da Divisão de Apoio Jurídico – KKK; chefe de divisão municipal, da Divisão de Contabilidade e Finanças – TT; chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento e Controlo – UU; chefe de divisão municipal, da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais – WW; chefe de divisão municipal, da Divisão de Sistemas de Informação – XX; chefe de divisão municipal, da Divisão de Fiscalização – YY; chefe de divisão municipal, da Divisão de Bibliotecas, Arquivos e Museologia – ZZ; 3 cargos de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 27.11.2018 e 26.02.2019, chefe do Gabinete de Protocolo e Comunicação – BBB; chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias – CCC; e chefe do Gabinete de Serviços Especiais – PPP; 5.27. Através do despacho n.º 99/PR/2019, 24 de maio de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 10196/2019, no DR n.º 115/2019, Série II, de 18.06, foram renovadas as nomeações das pessoas que ocuparam 33 cargos de direção intermédia, sendo os efeitos reportados a 26.05.2019, a saber: 8 cargos de direção intermédia de 1.º grau (diretor de departamento municipal de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística – JJJ; diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais – LLL; diretor de departamento municipal do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente – FF; diretor de departamento de Cultura, Turismo e Desporto – GGG; diretor de departamento municipal do Departamento de Administração Geral – GG; diretor de departamento municipal do Serviço de Polícia Municipal – AA; diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil – RRR; diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional, este com efeitos reportados a 26.02.2019 - SSS); 22 cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento – HH; chefe de divisão municipal, da Divisão de Gestão Urbanística – II; chefe de divisão municipal, da Divisão de Reabilitação Urbana – JJ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Estudos e Projetos – KK; chefe de divisão municipal, da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito – OOO; chefe de divisão municipal, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais – LL; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica – NN; chefe de divisão municipal, da Divisão de Promoção da Habitabilidade – OO; chefe de divisão municipal, da Divisão de Habitação Social – PP; chefe de divisão municipal, da Divisão de Espaços Verdes e Jardins – QQ; chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social – QQQ; chefe de divisão municipal, da Divisão de Cultura e Turismo – RR; chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente– FFF; chefe da Divisão de Desporto e Juventude – NNN; chefe da Divisão de Recursos Humanos – MMM; chefe de divisão municipal, da Divisão de Apoio Jurídico – KKK; chefe de divisão municipal, da Divisão de Contabilidade e Finanças – TT; chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento e Controlo – UU; chefe de divisão municipal, da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais – WW; chefe de divisão municipal, da Divisão de Sistemas de Informação – XX; chefe de divisão municipal, da Divisão de Fiscalização – YY; chefe de divisão municipal, da Divisão de Bibliotecas, Arquivos e Museologia – ZZ); 3 cargos de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 27.11.2018 e 26.02.2019 (chefe do Gabinete de Protocolo e Comunicação – BBB; chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias – CCC; e chefe do Gabinete de Serviços Especiais – PPP); Através do despacho n.º 100/PR/2019, de 27 de maio de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 228/2019, no DR n.º 3/2019, Série II, de 4.01, foi designado um dirigente de direção intermédia de 3.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor, com efeitos reportados a 01.06.2019, – TTT. Por proposta da CMC, aprovada na sua reunião de 18 de abril de 2019, a AMC, em sessão ordinária de 29 de abril de 2019, deliberou aprovar a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra (Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais), a qual foi publicada, através do Aviso n.º 11707/2019, no Diário da República n.º 136/2019, Série II, de 18.07.2019, tal como a Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Coimbra, aprovada por deliberação da CMC, em 18 de abril de 2019. Com a entrada em vigor das novas Estruturas (Nuclear e Flexível) dos Serviços da CMC de 2019, todos os cargos designados na sequência das Estruturas (Nuclear e Flexível) dos Serviços da CMC de 2014, cessaram em 23.07.2019. Assim, no período de 2014-2019, em relação às pessoas que exerceram cargos de direção intermédia, constate-se o seguinte, em termos de permanência nesses cargos, em substituição: Relativamente aos cargos de direção intermédia de 1.º grau: O diretor de departamento municipal do Serviço de Polícia Municipal – AA - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; O diretor de departamento municipal, comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores – BB – nomeado em substituição em 13.03.2014, com efeitos na mesma data, com várias renovações, sendo a última conhecida em 28.10.2014, com efeitos 18.08.2014, conforme descrito supra, desconhecendo-se quando foi publicado o aviso de abertura do procedimento concursal para o cargo que, em comissão de exercício veio a exercer a partir de 01.09.2016; O diretor de departamento municipal de Departamento de Financeiro e de Inovação Organizacional – CC - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com uma renovação, conforme descrito supra, cessou funções em 1.12.2018, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, SSS, sendo que este, depois de duas renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; O diretor de departamento municipal de Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística – DD – nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com uma renovação, conforme descrito supra, cessou funções em 19.02.2015, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, JJJ, sendo que este, depois de três renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; O diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais – EE - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com uma renovação, conforme descrito supra, cessou funções em 09.01.2018, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, LLL, sendo que este, depois de três renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; A diretora de departamento municipal do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente – FF - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; A diretora de departamento municipal do Departamento de Administração Geral – GG - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 20.05.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; O diretor de departamento de Cultura, Turismo e Desporto - GGG - nomeado em substituição em 03.07.2014, com efeitos a 10.07.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; A diretora do Serviço Municipal de Proteção Civil – RRR - nomeada em substituição em 18.06.2018, com efeitos na mesma data, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019; 5.31.2. Relativamente aos cargos de direção intermédia de 2.º grau; A chefe de divisão municipal, da Divisão de Planeamento – HH - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Gestão Urbanística – II - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal, da Divisão de Reabilitação Urbana – JJ - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal, da Divisão de Estudos e Projetos – KK - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais – LL - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe da Divisão de Infraestruturas, Espaço Público e Trânsito – MM - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, cessou funções em 11.08.2016, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, LLL, sendo que este, ao ser nomeado, conforme descrito supra, para o cargo de diretor de departamento municipal do Departamento de Obras Municipais em substituição, com efeitos a 09.01.2018, deixou o lugar vago, sendo ocupado em substituição, em 16.02.2018, por OOO, a qual, depois de duas renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Cadastro, Solos, Património Imobiliário e Informação Geográfica – NN - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Promoção da Habitabilidade – OO - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Habitação Social – PP - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal, da Divisão de Espaços Verdes e Jardins – QQ - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal, da Divisão de Cultura e Turismo – RR - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Apoio Jurídico – SS - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, cessou funções em 12.11.2015, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, em 18.11.2015, com efeitos na mesma data, KKK, o qual, depois de duas renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Contabilidade e Finanças – TT - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 05.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Serviço Médico Veterinário – VV - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais – WW - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal, da Divisão de Sistemas de Informação – XX – nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Fiscalização – YY - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe de divisão municipal, da Divisão de Bibliotecas, Arquivos e Museologia – ZZ - nomeada em substituição em 28.10.2014, com efeitos a 03.09.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal da Divisão do Ambiente – FFF - nomeado em substituição em 01.07.2014, com efeitos a 07.07.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal da Divisão de Educação e Ação Social– HHH – nomeado em substituição em 03.07.2014, com efeitos a 10.07.2014, cessou funções em 07.05.2018, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, QQQ, com efeitos a 14.05.2018, o qual, depois de três renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe de divisão municipal da Divisão de Recursos Humanos– III - nomeado em substituição em 15.07.2014, com efeitos a 21.07.2014, cessou funções em 15.11.2016, quando para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, MMM, que passou a usar MMM, com efeitos a 15.11.2016, a qual, depois de três renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe da Divisão de Desporto e Juventude – NNN - nomeada em substituição em 08.03.2017, com efeitos a 08.03.2017, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. 5.31.3. Relativamente aos cargos de direção intermédia de 3.º grau: O chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor – AAA - nomeado em substituição em 13.01.2014, com efeitos a 13.01.2014, com duas renovações, conforme descrito supra, cessou funções em 29.12.2016, tendo aquele lugar ficado vago até 1.06.2019, data em que para tal cargo foi nomeada, também em substituição, TTT, com efeitos a 1.06.2019, a qual cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe do Gabinete de Protocolo e Comunicação – BBB - nomeada em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias – CCC - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. A chefe do Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade – DDD - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com várias renovações, conforme descrito supra, apenas cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. O chefe do Gabinete de Serviços Especiais – EEE - nomeado em substituição em 24.06.2014, com efeitos a 24.06.2014, com uma renovação, conforme descrito supra, cessou funções em 16.02.2018, data em que para o cargo que exercia foi nomeado, também em substituição, PPP, com efeitos a 16.02.2018, o qual, depois de três renovações, cessou funções com a entrada em vigor da Nova Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais, em 23.07.2019. Até à entrada em vigor, em 23.07.2019, da Nova Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais de Coimbra nunca foram publicados no Diário da República quaisquer procedimentos concursais tendentes ao regular provimento dos cargos de direção intermédia referidos nos n.ºs 5.15 a 5.25 e 5.31. supra, os quais, como atrás se deu como provado, foram sempre exercidos em substituição. Tendo em atenção as datas em que as pessoas nomeadas, em substituição, para esses cargos, iniciaram funções – na maioria ao longo do ano de 2014, e 11 (onze), no total, nos anos de 2015 (n.ºs 5.15 e 5.16 supra), de 2016 (n.ºs 5.17. e 5.18. supra), de 2017 (n.º 5.19. supra) e de 2018 (n.ºs 5.20. a 5.25. supra) – e as datas em que cessaram funções - na maioria em 23.07.2019, mas 11 (onze) distribuídos pelos anos de 2015 (n.ºs 5.15. e 5.16. supra), de 2016 (n.ºs 5.17. e 5.18.), de 2017 (n.º 5.19. supra) e de 2018 (n.ºs 5.20. a 5.25. supra), é de concluir que as mesmas estiveram em funções mais de 90 dias úteis. 5.34.Com a entrada em vigor, em 2019, das novas Estruturas (Nuclear e Flexível) dos Serviços da CMC foram nomeados, em regime de substituição, 61 dirigentes de 1.º, 2.º e 3.º graus, conforme se irá descrever infra. 5.35. Através do despacho n.º 102/PR/2019, de 23 de julho de 2019, da autoria do demandado D1, publicado sob o aviso n.º 15392/2019, no DR n.º 189/2019, Série II, de 02.10, foram designados, com efeitos a 23.07.2019, quarenta (40) dirigentes para ocupar, ex novo, em regime de substituição, cargos de direção intermédia, a saber: 10 cargos de direção intermédia de 1.º grau (HH, anteriormente de apelido ..., diretora do Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos; GG, diretora do Departamento de Gestão Urbanística; LLL, diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito; FF, diretora do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais; GGG, diretor do Departamento de Cultura e Turismo; QQQ, diretor do departamento de Educação, Desporto e Juventude; SSS, diretor do Departamento Financeiro; KKK, diretor do Departamento Jurídico; AA, diretor do Serviço de Polícia Municipal; RRR, diretora do Serviço Municipal de Proteção Civil); 27 cargos de direção intermédia de 2.º grau (BBB, chefe da Divisão de Protocolo e Comunicação; UUU, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; VVV, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; JJ, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro; II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras e Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; XXX, chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edificado Municipal; ZZZ, chefe da Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; FFF, chefe da Divisão de Saúde e Ambiente; ZZ, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; RR, chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística; AAAA, chefe da Divisão de Museologia; NNN, chefe da Divisão de Desporto e Juventude; TT, chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças; UU, chefe da Divisão de Planeamento e Controlo; WW, chefe da Secretaria Geral; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; BBBB, chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação; CCCC, chefe da Divisão de Modernização Administrativa); 3 cargos de direção intermédia de 3.º grau (CCC, chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias; TTT, chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor; DDDD, chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal). Através do despacho n.º 101/PR/2019, de 19 de julho de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 15290/2019, no DR n.º 188/2019, Série II, de 1.10, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, com efeitos a 23 de julho de 2019 – EEEE. Através do despacho n.º 106/PR/2019, de 22 de agosto de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 19825/2019, no DR n.º 237/2019, Série II, de 10.12, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de diretor de Departamento de Administração Geral, com efeitos a 1 de setembro de 2019 – FFFF. Através do despacho n.º 108/PR/2019, de 26 de setembro de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 19823/2019, no DR n.º 237/2019, Série II, de 10.12, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de diretor do Departamento de Recursos Humanos, com efeitos a 27 de setembro de 2019 – GGGG. Através do despacho n.º 109/PR/2019, de 26 de setembro de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 19824/2019, no DR n.º 237/2019, Série II, de 10.12, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, com efeitos a 27 de setembro de 2019 – HHHH. Através do despacho n.º 110/PR/2019, de 26 de setembro de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 8607/2020, no DR n.º 108/2020, Série II, de 3.06, foi designado um dirigente de direção intermédia de 3.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe do Arquivo Geral Municipal, com efeitos a 1 de dezembro de 2019 – IIII. Através do despacho n.º 111/PR/2019, de 7 de novembro de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 20266/2019, no DR n.º 242/2019, Série II, de 17.12, foi designado um dirigente de direção intermédia de 3.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias, com efeitos a 18 de novembro de 2019 – JJJJ. Através do despacho n.º 112/PR/2019, de 26 de novembro de 2019, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 19826/2019, no DR n.º 242/2019, Série II, de 10.12, foram renovadas as nomeações, em substituição, de: cargos de direção intermédia de 2.º grau, a saber: UUU, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; VVV, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; JJ, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro; II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras e Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; XXX, chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edificado Municipal; ZZZ, chefe da Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; FFF, chefe da Divisão de Saúde e Ambiente; ZZ, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; RR, chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística; AAAA, chefe da Divisão de Museologia; NNN, chefe da Divisão de Desporto e Juventude; TT, chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças; UU, chefe da Divisão de Planeamento e Controlo; WW, chefe da Secretaria Geral; EEEE, chefe de divisão municipal da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades; HHHH, chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; BBBB, chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação; CCCC, chefe da Divisão de Modernização Administrativa. dois cargos de direção intermédia de 3.º grau, a saber: TTT, chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor; DDDD, chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal. Através do despacho n.º 115/PR/2020, de 9 de janeiro de 2020, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 4297/2020, no DR n.º 51/2020, Série II, de 12.03, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Gestão e Programação do Convento de São Francisco, com efeitos a 15 de janeiro de 2020 – KKKK. Através do despacho n.º 127/PR/2019, de 3 de abril de 2020, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 8608/2020, no DR n.º 108/2020, Série II, de 03.06, foram renovadas, com efeitos a 04.04.2020, as nomeações, em substituição, de: cargos de direção intermédia de 2.º grau, a saber: UUU, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; VVV, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; JJ, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro; II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras e Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; XXX, chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edificado Municipal; ZZZ, chefe da Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; FFF, chefe da Divisão de Saúde e Ambiente; ZZ, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; RR, chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística; AAAA, chefe da Divisão de Museologia; NNN, chefe da Divisão de Desporto e Juventude; TT, chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças; UU, chefe da Divisão de Planeamento e Controlo; WW, chefe da Secretaria Geral; EEEE, chefe de divisão municipal da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades; HHHH, chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; BBBB, chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação; CCCC, chefe da Divisão de Modernização Administrativa; KKKK, chefe da Divisão de Gestão e Programação do Convento de São Francisco. 2 cargos de direção intermédia de 3.º grau, a saber: TTT, chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor; DDDD, chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal; IIII, chefe do Arquivo Geral Municipal. Através do despacho n.º 170/PR/2021, de 30 de março de 2021, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 9319/2021, no DR n.º 95/2021, Série II, de 17.05, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, com efeitos a 1.04.2021 – LLLL. Através do despacho n.º 171/PR/2021, de 1 de abril de 2021, da autoria do demandado D1, publicado através do Aviso n.º 16265/2021, no DR n.º 167/2021, Série II, de 27.08, foi renovada, com efeitos a 24.09.2020, a nomeação, em substituição, de KKK, diretor do Departamento Jurídico: O demandado D1 determinou a abertura dos seguintes procedimentos concursais, publicados no Diário da República, a saber: No DR n.º 244/2019, Série II, de 19.12.2019, através do aviso n.º 9981/2020, para: Diretor do Departamento de Gestão Urbanística; Diretor do Departamento Jurídico; Diretor do Departamento de Sistemas de Informação e Inovação; Comandante do Serviço de Polícia Municipal; Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil. No DR n.º 3/2020, Série II, de 06.01.2020, através do aviso n.º 198/2020, para: Diretor do Departamento de Cultura e Turismo; Diretor do Departamento de Educação, Desporto e Juventude; Diretor do Departamento Financeiro; Diretor do Departamento de Administração Geral; Diretor do Departamento de Recursos Humanos. No DR n.º 35/2020, Série II, de 19.02.2020, através do aviso n.º 2855/2020, para: Diretor do Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos; Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito; Diretor do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais; Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente. No DR n.º 127/2020, Série II, de 02.07.2020, através do aviso n.º 9981/2020, para: Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicação; Chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno; Chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias. No DR n.º 42/2021, Série II, de 02.03.2021, através do aviso n.º 3901/2021, para: Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Escolares; Chefe da Divisão de Promoção da Habitabilidade; Chefe da Divisão de Intervenção e Ação Social; Chefe do Serviço Médico Veterinário e Segurança Alimentar; Chefe da Divisão de Património; Chefe da Divisão de Modernização Administrativa. No DR n.º 60/2021, Série II, de 26.03.2021, através do aviso n.º 5920/2021, para: Chefe da Divisão de Educação; Chefe da Secretaria Geral; Chefe da Divisão de Relação com o Munícipe; Chefe do Gabinete de Fiscalização. No DR n.º 147/2021, Série II, de 30.07.2021, através do aviso n.º 14473/2021, para: Chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação; Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças; Chefe da Divisão de Planeamento e Controlo; Chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor; Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal. 5.48. Na data de publicação, em Diário da República, dos Avisos de abertura de concurso para os cargos referidos no n.º antecedente, constata-se que a grande maioria dos dirigentes tinha permanecido nos cargos, em substituição, por mais de 90 dias úteis, como se passa a enunciar: Diretor do Departamento de Gestão Urbanística, GG; iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento Jurídico; KKK, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento de Sistemas de Informação e Inovação é um cargo novo. Comandante do Serviço de Polícia Municipal; AA, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, RRR, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento de Cultura e Turismo; GGG, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento de Educação, Desporto e Juventude, QQQ, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento Financeiro, SSS, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 06.01.2020, permanecendo, assim, no cargo 114 dias úteis. Diretor do Departamento de Administração Geral (FFFF – aviso publicado dentro do prazo - 88 dias). Diretor do Departamento de Recursos Humanos (GGGG – aviso publicado dentro do prazo - 67 dias). Diretor do Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos, HH, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 19.02.2020, permanecendo, assim, no cargo 146 dias úteis. Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito, LLL, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 19.02.2020, permanecendo, assim, no cargo 146 dias úteis. Diretor do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, FF, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 19.02.2020, permanecendo, assim, no cargo 146 dias úteis. Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente é um cargo novo. Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicação, BBB, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 02.07.2020, permanecendo, assim, no cargo 192 dias úteis. Chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (MMMM, só foi designado em substituição, em 2022, ou seja, depois da publicação do Aviso). Chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias, JJJJ, iniciou funções em 18.11.2019 e o Aviso foi publicado, em 02.07.2020, permanecendo, assim, no cargo 153 dias úteis. Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Escolares é um cargo novo. Chefe da Divisão de Promoção da Habitabilidade é um cargo novo. Chefe da Divisão de Intervenção e Ação Social é um cargo novo. Chefe do Serviço Médico Veterinário e Segurança Alimentar é um cargo novo. Chefe da Divisão de Património é um cargo novo. Chefe da Divisão de Modernização Administrativa, CCCC, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 02.03.2021, permanecendo, assim, no cargo 359 dias úteis. Chefe da Divisão de Educação é um cargo novo. Chefe da Secretaria Geral, WW, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 26.03.2021, permanecendo, assim, no cargo 377 dias úteis. Chefe da Divisão de Relação com o Munícipe é um cargo novo. Chefe do Gabinete de Fiscalização é um cargo novo. Chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação, BBBB, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 30.07.2021, permanecendo, assim, no cargo 463 dias úteis. Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, TT, iniciou funções em 23.07.2019, mas foi substituída, em 01.04.2021, por LLLL, permanecendo, assim, no cargo 381 dias úteis. Chefe da Divisão de Planeamento e Controlo, UU, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 30.07.2021, permanecendo, assim, no cargo 463 dias úteis. Chefe do Gabinete de Apoio ao Investidor, TTT, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 30.07.2021, permanecendo, assim, no cargo 463 dias úteis. Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal, DDDD, iniciou funções em 23.07.2019 e o Aviso foi publicado, em 30.07.2021, permanecendo, assim, no cargo 463 dias úteis. Através do despacho n.º 36/PR/2021, de 19 de novembro de 2021, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos imediatos, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias (cargo de direção intermédia de 3.º grau), NNNN. Através do despacho n.º 39/PR/2021, de 2 de dezembro de 2021, da autoria do demandado D2, foi designado, com efeitos a 1.12.2021, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Compras e Logística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), OOOO. Através do despacho n.º 44/PR/2021, de 3 de dezembro de 2021, da autoria do demandado D2, foi designado, com efeitos a 2.12.2021, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro (cargo de direção intermédia de 2.º grau), PPPP. Através do despacho n.º 46/PR/2021, de 9 de dezembro de 2021, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 7.12.2021, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Fiscalização (cargo de direção intermédia de 3.º grau), QQQQ. Através do despacho n.º 47/PR/2021, de 7 de dezembro de 2021, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 09.12.2021, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), RRRR, cargo que exerceu até 31.03.2022. Através do despacho n.º 17/PR/2022, de 28 de março de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 1.04.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), SSSS. Através do despacho n.º 07/PR/2022, de 13 de fevereiro de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 21.02.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Património (cargo de direção intermédia de 2.º grau), TTTT. Através do despacho n.º 10/PR/2022, de 4 de março de 2022, da autoria do demandado D2, foi designado, com efeitos 08.03.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Saúde e Ambiente (cargo de direção intermédia de 2.º grau), UUUU. Através do despacho n.º 11/PR/2022, de 14 de março de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 1.04.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso (cargo de direção intermédia de 2.º grau), VVVV. Através do despacho n.º 20/PR/2022, de 13 de abril de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 18.04.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de Diretora do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 1.º grau), LL, deixando de ser chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais. Todos os despachos mencionados nos n.ºs 5.48. a 5.57. supra foram publicados, sob o aviso n.º 10105/2022, no Diário da República n.º 97/2022, Série II, de 19.05. Através do despacho n.º 33/PR/2022, de 20 de maio de 2022, da autoria do demandado D2, publicado através de Aviso n.º 17100/2022, no DR n.º 169/2022, Série II, de 01.09, foi designada, com efeitos imediatos, para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Relação com o Munícipe (cargo de direção intermédia de 2.º grau), WWWW. Através do despacho n.º 35/PR/2022, de 25 de maio de 2022, da autoria do demandado D2, publicado através do mesmo Aviso e no DR referidos no n.º anterior, foi designado, com efeitos a 01.06.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), XXXX. Através do despacho n.º 37/PR/2022, de 8 de junho de 2022, da autoria do demandado D2, publicado através de Aviso n.º 17105/2022, no DR n.º 169/2022, Série II, de 01.09, foi designado, com efeitos a 1.07.2022, para ocupar ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (cargo de direção intermédia de 3.º grau), MMMM. Através do despacho n.º 44/PR/2022, de 31 de agosto de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 1.09.2022, para ocupar, ex novo, em regime de substituição, o cargo de chefe do Gabinete de Contratos (cargo de direção intermédia de 3.º grau), YYYY. Através do despacho n.º 46/PR/2022, de 5 de setembro de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 06.09.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Compras e Logística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), ZZZZ, substituindo, assim, OOOO que fora designado em 01.12.2021 para esse cargo, em regime de substituição. Através do despacho n.º 49/PR/2022, de 4 de outubro de 2022, da autoria do demandado D2, foi designado, com efeitos a 06.10.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor do Departamento de Cultura e Turismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), XXXX, substituindo, assim, GGG que fora designado em 23.07.2019 para esse cargo, em regime de substituição. Através do despacho n.º 50/PR/2022, de 1 de outubro de 2022, da autoria do demandado D2, foi designado, com efeitos a 17.10.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística (cargo de direção intermédia de 2.º grau), AAAAA, substituindo, assim, XXXX que fora designado, em 01.06.2022, para esse cargo e que, entretanto, foi promovido. Através do despacho n.º 53/PR/2022, de 10 de outubro de 2022, da autoria do demandado D2, foi designada, com efeitos a 17.10.2022, para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor do Departamento Financeiro (cargo de direção intermédia de 1.º grau), LLLL, deixando o cargo de chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças para o qual fora nomeada em substituição, em 01.04.2021, e substituindo SSS que era o anterior diretor, designado em substituição, 23.07.2019. Todos os despachos mencionados nos n.ºs 5.62. a 5.66. supra foram publicados, sob o aviso n.º 23444/2022, no Diário da República n.º 238/2022, Série II, de 13.12 (vd. fls. 143-145v.º do Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S). Através do despacho n.º 46/PR/2021, de 9 de dezembro de 2021, da autoria do demandado D2, publicado através de Aviso n.º 258/2023, no DR n.º 258/2023, Série II, de 05.01, foi designada para ocupar, em regime de substituição, o cargo chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), LL, a qual entre 18.04.2022 e 17.11.2022 fora diretora desse Departamento. Em 1 de janeiro de 2023 entrou em vigor a nova estrutura orgânica da CMC, tendo, por esse efeito, cessado nessa data as designações determinadas por despacho, quer do demandado D1 quer do demandado D2, de pessoas para cargos de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição. Descrevem-se, de seguida, a identificação desses cargos, a ocupação temporal dos mesmos, em substituição, bem como as pessoas que os exerceram, considerando que, com as exceções infra referidas, quando não nos referirmos a datas queremos com isso indicar que as designações tiveram lugar com efeitos a 23.07.2019 e que todas as designações em que não é referido o demandado D2 foram determinadas pelo demandado D1: UUU, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; VVV, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; JJ, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro, com efeitos a 2.12.2021 é nomeado pelo D2; PPPP como chefe da Divisão de Gestão II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras e Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; XXX, chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edificado Municipal; ZZZ, chefe da Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; FFF, chefe da Divisão de Saúde e Ambiente, foi substituído por UUUU, em 08.03.2022 [Este último foi nomeado pelo D2]; ZZ, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; RR, chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística, foi substituído, por força de nomeação de D2 por XXXX, com efeitos a 01.06.2022, sendo que o mesmo D2, em 17.10.2022, substitui XXXX por AAAAA; AAAA, chefe da Divisão de Museologia; NNN, chefe da Divisão de Desporto e Juventude; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; KKKK, com efeitos a 15.01.2020, foi designado chefe da Divisão de Gestão e Programação do Convento de São Francisco; OOOO, chefe da Divisão de Compras e Logística, a partir de 01.12.2021, veio a ser substituído, com efeitos a 06.09.2022, por ZZZZ, ambos designados pelo D2; QQQQ, nomeada pelo D2 chefe do Gabinete de Fiscalização, a partir de 7.12.2021; HHHH chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, nomeada com efeitos a 27 de setembro de 2019, foi substituída em 9.12.2021 por RRRR, sendo que esta exerceu esse cargo até 31.03.2022, vindo a ser substituída por SSSS que passou a exercer o cargo em 01.04.2022, tendo as nomeações destas duas últimas sido determinadas pelo demandado D2; VVVV, chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, a partir de 18.04.2022, designada pelo demandado D2. 5.72. Relativamente a estas pessoas temos, em concreto, o seguinte: Situações que se prolongaram no tempo, por mais de 90 dias uteis, sem o demandado D1 determinar a cessação das nomeações em regime de substituição e sem publicitação no DR de procedimento concursal para preenchimento do lugar, permanecendo no cargo até à data das eleições autárquicas de 26.09.2021: UUU, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; VVV, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; JJ, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro. II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Estudos e Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras e Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; XXX, chefe da Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edificado Municipal; ZZZ, chefe da Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; FFF, chefe da Divisão de Saúde e Ambiente ZZ, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; RR, chefe da Divisão de Cultura e Promoção Turística AAAA, chefe da Divisão de Museologia; NNN, chefe da Divisão de Desporto e Juventude; HHHH chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, todos estes permanecendo, assim, no cargo 547 dias úteis. KKKK, com efeitos a 15.01.2020, é designado chefe da Divisão de Gestão e Programação do Convento de São Francisco, permanecendo este no cargo 425 dias úteis. Situações que se prolongaram no tempo, por mais de 90 dias uteis, sem o demandado D2 determinar a cessação das nomeações em regime de substituição e sem publicitação no DR de procedimento concursal para preenchimento do lugar: Com efeitos a 02.12.2021 é nomeado PPPP como chefe da Divisão de Gestão Urbanística Centro, permanecendo no cargo até à data em que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2023, a nova estrutura orgânica do município de Coimbra durante 268 dias úteis. Com efeitos a 08.03.2022 é nomeado UUUU como chefe da Divisão de Saúde e Ambiente, permanecendo no cargo até à data em que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2023, a nova estrutura orgânica do município de Coimbra durante 202 dias úteis. Com efeitos a 01.12.2021 é nomeado OOOO, chefe da Divisão de Compras e Logística, permanecendo no cargo até 05.09.2022, ou seja, durante 188 dias úteis. Com efeitos a 7.12.2021 é nomeada QQQQ, chefe do Gabinete de Fiscalização, permanecendo no cargo até à data em que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2023, a nova estrutura orgânica do município de Coimbra, durante 265 dias úteis. Com efeitos a 31.03.2022 é nomeada SSSS, chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, permanecendo no cargo até à data em que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2023, a nova estrutura orgânica do município de Coimbra, durante 122 dias úteis. Com efeitos a 18.04.2022 é nomeada VVVV, chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso, permanecendo no cargo até à data em que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2023, a nova estrutura orgânica do município de Coimbra, durante 173 dias úteis. 5.73. Através do despacho n.º 73/PR/2022, de 28 de dezembro de 2022, da autoria do demandado D2, publicado sob o aviso n.º 6982/2023, no DR n.º 67/2023, Série II, de 04.03, foram designados, com efeitos a 01.01.2023, cinquenta (50) dirigentes para ocupar, ex novo, em regime de substituição, cargos de direção intermédia, a saber: 5 cargos de direção intermédia de 1.º grau (UUU, diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento e desenvolvimento Territorial; XXXX, diretor do Departamento de Cultura e Turismo; BBBBB, diretor do Departamento de Ambiente e Sustentabilidade; LLLL, diretora do Departamento Financeiro; BB, Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Coimbra). 17 cargos de direção intermédia de 2.º grau (NNNN, chefe da Divisão de Apoio às freguesias; VVV, chefe da Divisão de Planeamento Territorial; CCCCC, chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; NN, chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; QQQQ, chefe da Divisão de Fiscalização; PPPP, chefe da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana; YY, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; II, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; KK, chefe da Divisão de Projetos; WWW, chefe da Divisão de Obras de Administração Direta; OOO, chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; QQ, chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins; YYY, chefe da Divisão de Projetos de Edifícios e Equipamentos Municipais; DDDDD, chefe da Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais; LL, chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais; ZZZ, chefe da Divisão de Administração Direta de Edifícios e Equipamentos Municipais;XXX, chefe da Divisão de Mobilidade Urbana em acumulação com a de chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Redes de Transportes;EEEEE, chefe da Divisão de Gestão da Frota Municipal e Eficiência Energética; FFFFF, chefe da Divisão de Ação Social; PP, chefe da Divisão de Habitação Social; AAAAA, chefe da Divisão de Cultura; AAAA, chefe da Divisão de Museologia; GGGGG, chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico; KKKK, chefe da Divisão de Gestão e Programação do Convento de São Francisco; HHHHH, chefe da Divisão de Juventude; UUUU, chefe da Divisão de Economia Circular, Proteção Ambiental e Florestas; IIIII, chefe da Divisão de Educação; JJJJJ, chefe da Divisão do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar; TTTT, chefe da Divisão de Património; ZZZZ, chefe da Divisão de Compras e Logística; KKKKK, chefe da Divisão de Controlo da Receita; WWWW, chefe da Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo; VVVV, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso; SSSS, chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais; IIII, chefe da Divisão de Arquivo Geral Municipal; EEEE, chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades; MMM, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; LLLLL, chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação). 12 cargos de direção intermédia de 3.º grau (MMMMM, chefe do Gabinete de Comunicação e Marketing; MMMM, chefe do Gabinete de Auditoria, Gestão de Risco e Qualidade; NNNNN, chefe do Gabinete de Relações Institucionais e Internacionais; BBB, chefe do Gabinete de Protocolo; OOOOO, chefe do Gabinete de Arqueologia; PPPPP, chefe do Gabinete de Gestão do Aérodromo Municipal Bissaya Barreto; QQQQQ, chefe do Gabinete para a Igualdade e Inclusão; RRRRR, chefe do Gabinete de Gerontologia e Envelhecimento Ativo; SSSSS, chefe do Gabinete de Grandes Eventos; TTTTT, chefe do Gabinete de Controlo Orçamental e Financiamentos; YYYY, chefe do Gabinete de Contratos; UUUUU, chefe do Centro de Inteligência de Coimbra). Através do despacho n.º 66/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor de Departamento de Desenvolvimento Económico – VVVVV. Através do despacho n.º 67/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil – WWWWW. Através do despacho n.º 68/PT/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor de Departamento de Juventude e Desporto – XXXXX. Através do despacho n.º 71/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 1.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de diretor de Departamento de Ação e Habitação Social – YYYYY. Através do despacho n.º 63/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Captação de Investimento e Fundos – ZZZZZ. Através do despacho n.º 69/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Desporto – AAAAAA. Através do despacho n.º 70/PR/2022, da autoria do demandado D2, foi designado um dirigente de direção intermédia de 2.º grau para ocupar, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Alterações Climáticas, Energia, Descarbonização e Natureza – BBBBBB. Todas as pessoas referidas nos n.ºs 5.74 a 5.80 supra iniciaram funções na mesma data indicada no n.º 5.72. supra e as suas designações foram publicitadas no mesmo DR e aviso referidos no n.º 5.73. supra. Com exceção de LLLL que fora nomeada, com efeitos a 01.01.2023, diretora do Departamento Financeiro e que foi designada, com precedência de concurso, com efeitos a 25 de janeiro de 2023, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças, de IIIII, designada, com precedência de concurso, com efeitos a 31 de janeiro de 2023, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Educação, de JJJJJ, designada, com precedência de concurso, com efeitos a 6 de fevereiro de 2023, em comissão de serviço, chefe da Divisão do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar e LLLLL, designado, com precedência de concurso, com efeitos a 2 de março de 2023, em comissão de serviço chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação, todas as restantes pessoas, referidas nos n.ºs 5.73. a 5.80. supra, nomeadas para cargos dirigentes de 1.º, 2.º e 3.º grau, permaneceram nesses cargos, em substituição e sem precedência de concurso ou de aviso de concurso para esses cargos, desde a produção de efeitos do despacho que as designou, em 01.01.2023, até pelo menos à data em que foi prolatado o relatório no Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S, ou seja, até 23.11.2023. Esses dirigentes, em número de cinquenta e três (53), que exerceram, em regime de substituição, cargos de direção novos criados pelas alterações introduzidas na estrutura orgânica da CM..., permaneceram nos cargos para que foram nomeados em substituição, pelo menos, durante 222 dias, sem, nesse período, ter ocorrido publicitação no DR de procedimento concursal para preenchimento dos lugares que ocupavam. Os demandados D1 e D2, depois de designarem aquelas pessoas que vieram a exercer, em regime de substituição, com fundamento em vacatura do lugar (cargos novos), funções dirigentes, não acautelaram que o procedimento concursal devido para o provimento desses lugares de dirigentes, mediante concurso público, fosse publicitado no DR sem que fosse ultrapassado o prazo de 90 dias úteis, salvo os casos referidos no n.º 5.47. supra quanto ao demandado D1 e no n.º 5.81. supra para o demandado D2. Permitiram, por via deste comportamento e pelo facto de não terem determinado a cessação do exercício de funções de direção, em regime de substituição, antes de ser ultrapassado o prazo de 90 dias, que situações que deveriam ser provisórias (não mais de 90 dias), se tivessem prolongado muito para além desse período de tempo. Tanto o demandado D1, como o demandado D2, com os seus comportamentos omissivos referidos nos n.ºs 5.84 e 5.85. supra, não atuaram de forma atenta, cuidada, prudente e diligente, de modo a evitar o resultado que veio a ocorrer, o prolongamento, para além de 90 dias úteis, do exercício de funções por parte de dirigentes, por eles nomeados em regime de substituição. Os demandados D1 e D2 não acautelaram, assim, o cumprimento das normas jurídicas que conheciam, relativas à assunção de despesas públicas e à manutenção em funções de dirigentes, em regime de substituição, de modo a evitar aquele resultado, o prolongamento, para além de 90 dias uteis, do exercício de funções por parte de dirigentes, por eles nomeados em regime de substituição. Os demandados D1 e D2, ao procederem do modo descrito, agiram de forma livre, voluntária e consciente. Os demandados, o D1 ao longo do período de 24.06.2014 a 26.09.2021 e o D2 ao longo do período de 19.11.2021 a 23.11.2023, repetiram as várias ações omissivas supra descritas, adotando os mesmos procedimentos – nomeação de dirigentes em regime de substituição, para lugares criados ex novo e omissão de despacho de cessação de funções antes de decorrido o prazo de 90 dias úteis, sem estar publicado em DR o aviso de abertura do concurso para provimento de tais lugares. 6. Da contestação do D1 e da discussão da causa: O demandado foi eleito Presidente da CMC para o mandato de 2013-2017 e, numa posterior eleição, para o mandato de 2017-2021, tendo tomado posse, respetivamente, em outubro de 2013 e 26 de outubro de 2017. À data dos despachos de nomeação dos dirigentes em regime de substituição referidos na p. i., não existiam candidatos aprovados e classificados num procedimento concursal por um júri designado por deliberação. No período temporal dos mandatos do D1, ocorreram os seguintes eventos e factos: As eleições para o Parlamento Europeu convocadas para 25 de Maio de 2014; as Eleições legislativas de 26 de Outubro de 2015, convocadas em 22 de Julho de 2015; as Eleições presidenciais de 24 de Janeiro de 2016, convocadas em 19 de Novembro de 2015; as Eleições autárquicas de 01 de Outubro de 2017, convocadas em 17 de Maio de 2017; as Eleições para o Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2019 convocadas por Decreto do Presidente da República 14-R/2019 de 26 de Fevereiro; as Eleições autárquicas de 28 de Setembro de 2021, convocadas em 7 de Julho de 2021; A tomada de posse em 26 de Outubro de 2017 do demandado no cargo de Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, cargo que exerceu até final do mandato, ou seja, até Outubro de 2021; A assinatura e vigência do designado “Memorando da Troika”; O processo de descentralização de competências na Câmara de Coimbra; A catástrofe natural ocorrida em 13 e 14 de Outubro de 2018, do furacão Leslie", catástrofe que foi objeto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018; A situação crítica de cheia do Rio Mondego em Dezembro de 2019, que afetou as populações residentes, alagando uma vasta zona do concelho; A Pandemia do Covid-19. A Câmara Municipal, por deliberação de 13 de Abril de 2015 (Deliberação n.º 1275/2015) aprovou a abertura dos procedimentos concursais para o recrutamento e seleção de cargos de dirigentes (1.º, 2.º e 3.º graus), a qual foi homologada pela Assembleia Municipal nas suas reuniões de 29 de Abril e 30 de Junho, ambas de 2015. O júri de recrutamento foi designado por deliberações da assembleia municipal, o que ocorreu naquelas reuniões de 29 de Abril e 30 de Junho, ambas de 2015. No órgão Câmara Municipal, a que presidia o demandado, a lista em que foi eleito estava em minoria, sendo a oposição maioritária. A Câmara e Assembleia Municipal procederam à alteração da composição de júris do procedimento concursal antes aberto, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2015. Através da deliberação n.º 6/2017, de 10 de Março de 2017 da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal datada de 20 de Fevereiro de 2017, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a alteração do número máximo de unidades orgânicas flexíveis da estrutura orgânica da CMC e dos SMTUC. O D1 designou, pelo Despacho n.º 47/PR/2017 de 26 de Outubro de 2017 " ... Vice-Presidente da Câmara o Vereador CCCCCC, a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, delegadas ou subdelegadas, cabe substituir o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra nas suas faltas e impedimentos.". No âmbito da transferência de competências, da Administração Central para as autarquias locais, considerando o domínio da educação, teve de se concretizar a efetivação de cerca de 500 trabalhadores do Ministério da Educação para o Município de Coimbra. Esta transição envolveu e mobilizou um acrescido número de trabalhadores da respetiva unidade orgânica e exigiu o apoio e empenhamento de outras unidades orgânicas da estrutura municipal, incluindo os seus dirigentes. O Tribunal de Contas convidou o D1, na qualidade de presidente da ANMP, para uma audição, no âmbito do exercício de “Autoavaliação do Tribunal de Contas” e para intervir num Seminário sobre a “Relevância e efetividade da jurisdição financeira no Séc. XXI e o Conselho de Prevenção da Corrupção convidou o D1, igualmente naquela qualidade de presidente da ANMP, para intervir como orador numa Conferência. O processo de descentralização requereu muitas participações do demandado, Presidente da ANMP, durante o seu mandato de 2017/2021, em iniciativas promovidas e requeridas por outras entidades e sobretudo pelas Câmaras Municipais por esse país fora. A CMC deliberou, na sua reunião de 26 de Novembro de 2018, a anulação dos procedimentos concursais, invocando esta nova realidade decorrente do processo de descentralização e considerando inviáveis e desadequadas às novas atribuições e competências municipais a integrar em unidades orgânicas. Em reunião de 18 de Abril de 2019, a Câmara Municipal deliberou aprovar e submeter à aprovação final da Assembleia Municipal, uma nova proposta de Estrutura Nuclear Orgânica dos Serviços Municipais, bem como a fixação do número máximo de unidades orgânicas flexíveis (cinquenta) e a definição das Equipas Projeto (quatro). Essa nova Estrutura Nuclear Orgânica dos Serviços Municipais foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal de 29 de Maio de 2019. O furação "Leslie" cujas consequências estiveram na origem da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, que no contexto das ocorrências naturais de caráter excecional ocorridas em Coimbra, determinaram a adoção de medidas extraordinárias de apoio às populações na qual a autarquia esteve na primeira linha, seja no apoio imediato à reposição e reparação de infraestruturas escolares, de saúde, de justiça, na reposição das condições de segurança rodoviária das estradas municipais, nacionais e itinerários complementares e no apoio a soluções habitacionais para as pessoas que se viram privadas da sua habitação permanente, bem como na reabilitação de equipamentos sociais geridos por Instituições Particulares de Solidariedade, e na reabilitação de equipamentos associativos, recreativos e desportivos. Foi necessário dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2 e, em consequência, atender à emergência de saúde pública, com as unidades funcionais e seus dirigentes a trabalhar em situação de emergência perante a calamidade pública com constrangimentos, nomeadamente privilegiar centros de vacinação, disciplinar a mobilidade em infraestruturas, autorizar a abertura de esplanadas ao ar livre e encerrar estabelecimentos, alimentar agregados confinados às suas habitações, socorrer lares de terceira idade, idosos, com reuniões à distância e teletrabalho Com as nomeações em comissão de serviço dos dirigentes e funcionários, não ocorreram novas admissões de funcionários. Da contestação do D2 e da discussão da causa: No dia 21 de Outubro de 2021 – três dias após a tomada de posse do atual executivo municipal – o D2 foi notificado pelo Tribunal de Contas para prestar informação relativamente aos procedimentos concursais em curso para o provimento de cargos dirigentes; Este Tribunal foi informado de que era intenção do novo executivo levar a cabo uma reestruturação orgânica dos serviços municipais, em função dos objetivos de desenvolvimento estratégico e de governação autárquica definidos, e de que, nessa medida, os sobreditos procedimentos concursais ficariam suspensos até à definição da nova orgânica municipal. Não obstante a existência de um sistema informático de gestão documental, a tramitação dos processos era feita ainda em suporte de papel. Existindo o propósito de reorganizar os serviços municipais, foi decidido não prosseguir com a tramitação dos procedimentos concursais abertos pelo anterior executivo municipal. Procedeu-se, de seguida, à contratação externa de serviços de consultoria para a avaliação de procedimentos internos e reestruturação orgânica dos serviços municipais da CMC, abrangendo o “levantamento da situação atual/levantamento processos e manuais de procedimentos dos serviços municipais”, a “elaboração de proposta de reestruturação dos serviços municipais (organigrama funcional)” e a “elaboração do novo regulamento orgânico dos serviços municipais”. Nessa altura, o Conselho de Administração (CA) dos SMTUC deu nota da existência de graves dificuldades económicas naqueles serviços, para além de uma estrutura de pessoal demasiado onerosa em alguns sectores e muito parca de técnicos noutros. O Relatório de Gestão e Contas de 2021 dos SMTUC, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 28 de Abril de 2022, fechou o ano de 2021 com um resultado operacional negativo de 54.897,75 €, aí se considerando os rendimentos provenientes do subsídio à exploração de cerca de 1,9 milhões de euros. Os rendimentos operacionais apenas permitiram cobrir 36,2% dos gastos operacionais, os quais, no ano de 2021, aumentaram em 8,8%. No final de 2021, o efetivo dos SMTUC atingiu os 504 trabalhadores, representando as despesas com recursos humanos 58,4% do total dos gastos operacionais dos serviços, o que, comparativamente com outras estruturas de operadores de transportes públicos ou privados, significava um excesso de trabalhadores para responder às competências assumidas. Essa situação levou a que, após a realização de estudos económicos, fosse proposta a internalização dos SMTUC na estrutura da Câmara Municipal, através da criação de uma unidade orgânica nuclear que agregasse o exercício de competências na área da mobilidade urbana, trânsito e transportes, com o objetivo de lograr: Otimizar a reorganização dos serviços, através de uma gestão conjunta dos recursos humanos existentes, com redução de custos da estrutura fixa, potenciando a reafectação de trabalhadores aos serviços municipais então deficitários; Agilizar os procedimentos burocráticos e processuais, na medida em que os serviços municipalizados não têm personalidade jurídica própria, o que obsta a que pratiquem certos atos jurídicos, nomeadamente, a outorga de contratos, que exigem a intervenção do Município e do D2; Reforçar as competências técnicas dos serviços criando massa crítica em matérias específicas como recursos humanos, contratação pública, apoio jurídico e informática; Garantir a articulação e coordenação entre os vários modos de transporte urbanos, na conceção e implementação de estratégias e políticas globais de mobilidade e transportes urbanos e na gestão do sistema de estacionamento e de controlo de tráfego; Agilizar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes, designadamente com a Metro-Mondego, S.A, CIM – Região de Coimbra e com a Entidade de Gestão do Sistema Intermodal da Região de Coimbra, em fase de constituição; Uniformizar os direitos dos trabalhadores do universo municipal. A referida proposta de internalização dos SMTUC e de reestruturação da organização dos serviços municipais foi discutida na reunião da Câmara Municipal de 11 de Julho de 2022, tendo sido deliberado retirar a mesma da ordem de trabalhos, com vista a uma discussão mais alargada. Entretanto, foram realizadas novas reuniões com as estruturas representativas dos trabalhadores, por forma a esclarecer dúvidas existentes relativamente à manutenção dos direitos dos trabalhadores. Considerando que a questão da internalização dos SMTUC provocava celeuma, e porque urgia aprovar a reestruturação orgânica dos serviços municipais, o D2 optou por apresentar à Câmara Municipal, na primeira reunião de Setembro de 2022, duas propostas: a nova proposta de Regulamento de Organização dos Serviços da CMC-Estrutura Nuclear e outra proposta de internalização dos SMTUC nos serviços da Câmara Municipal, tendo o executivo municipal deliberado remeter à Assembleia Municipal tais propostas. A 4 de Outubro de 2022, a Assembleia Municipal de Coimbra deliberou aprovar a proposta de reestruturação dos serviços municiais e rejeitar a proposta de internalização dos SMTUC nos serviços da Câmara Municipal. Foi então submetida à Câmara Municipal a proposta de estrutura orgânica flexível, a qual foi aprovada pelo Executivo Municipal na reunião de 31 de Outubro de 2022. O Regulamento de Organização dos Serviços da CMC foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 14 de Novembro de 2022, entrando em vigor no primeiro dia do mês seguinte após o decurso do período de 30 dias seguidos a contar da sua publicação no jornal oficial, ou seja, a 1 de Janeiro de 2023. A entrada em vigor da nova estrutura orgânica foi definida tendo em conta os procedimentos a adotar subsequentemente, nomeadamente em termos de afetação de trabalhadores e das alterações ao nível das aplicações informáticas. Na sequência da entrada em vigor da nova estrutura orgânica, foram designados vários dirigentes em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto. Entretanto, os serviços procederam à avaliação da alteração das competências das unidades orgânicas relativamente à quais existiam procedimentos concursais para provimento de cargos dirigentes pendentes, por forma a avaliar o prosseguimento ou não dos mesmos. Efetuada tal análise, foram concluídos os procedimentos concursais que deveriam prosseguir, por não ter ocorrido uma alteração substancial das competências atribuídas às unidades orgânicas, a saber: Divisão de Educação; Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar; Divisão de Contabilidade e Finanças; Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação. Ainda em resultado dessa mesma análise, o Departamento de Recursos Humanos propôs a anulação dos restantes procedimentos autorizados por deliberações da Câmara Municipal de 11 de Novembro de 2019, de 17 de Agosto de 2020 e de 28 de Setembro de 2020. Através da mesma informação, o Departamento de Recursos Humanos propôs, também, que fosse “autorizada a instrução dos procedimentos necessários à abertura dos processos de recrutamento para provimentos dos cargos dirigentes que integram a nova estrutura orgânica municipal”. As aludidas propostas mereceram despacho favorável do D2, tendo sido apreciadas na reunião de Câmara Municipal de 11 de Abril de 2023 que, por unanimidade, as aprovou. Em cumprimento desta deliberação o Departamento de Recursos Humanos propôs a abertura de procedimentos concursais para o recrutamento e seleção dos cargos de direção intermédia de 1.º grau. Tal proposta mereceu despacho favorável do D2, tendo a mesma sido apreciada na reunião de Câmara Municipal de 19 de Junho de 2023 que, por unanimidade, a aprovou. A proposta de constituição e composição dos júris dos procedimentos foi remetida à Assembleia Municipal de Coimbra, que a aprovou, na sua sessão de 29 de Junho de 2023. Nesta sessão foram tecidas algumas críticas relativamente aos vogais suplentes dos procedimentos para recrutamento e seleção dos cargos de diretor do Departamento de Estudos Estratégicos, Planeamento e Desenvolvimento Territorial e do cargo de diretor do Departamento de Gestão Urbanística. Por forma a garantir a isenção e imparcialidade no âmbito dos procedimentos em questão, foi proposta a alteração da composição dos júris desses procedimentos, proposta esta apreciada e aprovada pela Câmara Municipal na reunião de 3 de Julho de 2023. A aludida proposta de alteração da composição dos júris foi apreciada em sessão da Assembleia Municipal de 26 de Julho de 2023. Na reunião de Câmara Municipal de 4 de Setembro de 2023, foi aprovada a proposta de abertura de procedimentos concursais para o recrutamento e seleção dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus, tendo a composição dos júris desses procedimentos sido aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão de 26 de Setembro de 2023. Tendo em conta a indisponibilidade entretanto manifestada por dois membros efetivos dos júris dos procedimentos para recrutamento e seleção dos cargos de chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte, chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul, chefe da Divisão do Centro Histórico e Reabilitação Urbana e chefe da Divisão de Fiscalização, tornou-se necessário propor à Câmara Municipal que submetesse à apreciação da Assembleia Municipal a substituição daqueles membros. Essa aprovação ocorreu, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de Dezembro de 2023, na sessão da Assembleia Municipal de 20 de Dezembro de 2023. Também devido à indisponibilidade superveniente de membros dos júris dos procedimentos para recrutamento e seleção dos cargos de chefe da Divisão de Juventude e Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades, tornou-se necessário propor à Câmara Municipal que submetesse à apreciação da Assembleia Municipal a substituição daqueles membros. Essa aprovação ocorreu, sob proposta da Câmara Municipal de 5 de Fevereiro de 2024, na sessão da Assembleia Municipal de 22 de Fevereiro de 2024. À data da contestação, em 09.05.2024, a situação dos procedimentos concursais era a seguinte: a) Procedimentos concursais publicados: Diretor do Departamento de Estudos Estratégicos e Planeamento e Desenvolvimento Territorial; Diretor do Departamento de Gestão Urbanística; Diretor do Departamento de Espaço Público; Diretor do Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais; Diretor do Departamento de Mobilidade, Trânsito e Transportes; Diretor do Departamento de Acção e Habitação Social; Diretor do Departamento de Cultura e Turismo; Diretor do Departamento de Juventude e Desporto; Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo, Competitividade e Investimento; Diretor do Departamento de Ambiente e Sustentabilidade; Diretor do Departamento de Educação e Saúde; Diretor do Departamento Financeiro; Diretor do Departamento de Administração Geral; Diretor do Departamento de Recursos Humanos; Diretor do Departamento de Tecnologias de Informação e Inovação Digital; Diretor do Departamento de Polícia Municipal; Chefe da Divisão de Planeamento Territorial; Chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; Chefe da Divisão de Informação Geográfica e Cadastral; Chefe da Divisão de Fiscalização; Chefe da Divisão para o Centro Histórico e Reabilitação Urbana; Chefe da Divisão de Gestão Urbanística Norte; Chefe da Divisão de Gestão Urbanística Sul; Chefe da Divisão de Empreendedorismo e Atividades Económicas; Chefe da Divisão de Captação de Investimento e Fundos. b) Procedimentos com previsão de publicação em 14/05/2024: Chefe da Divisão de Património; Chefe da Divisão de Controlo da Receita; Chefe do Gabinete de Controlo Orçamental e Financiamentos. c) Procedimentos já autorizados que se encontraram a aguardar a definição de métodos de seleção pelos Júris designados (para posterior publicação): Chefe da Divisão de Projetos Chefe da Divisão de Obras de Administração Direta Chefe da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público Chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins Chefe da Divisão de Projetos de Edifícios Equipamentos Municipais Chefe da Divisão de Equipamentos e Instalações Técnicas Especiais Chefe da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais Chefe da Divisão de Administração Direta de Edifícios e Equipamentos Municipais Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana Chefe da Divisão de Gestão da Frota Municipal e Eficiência Energética Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão da Rede de Transportes Chefe do Gabinete de Gestão do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto Chefe da Divisão de Ação Social Chefe da Divisão de Habitação Social Chefe do Gabinete para a Igualdade e Inclusão Chefe do Gabinete de Gerontologia e Envelhecimento Ativo Chefe da Divisão de Cultura Chefe da Divisão de Museologia Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico Chefe da Divisão de Gestão e Promoção do Convento São Francisco Chefe do Gabinete de Grandes Eventos Chefe da Divisão de Juventude Chefe da Divisão de Desporto Chefe da Divisão de Alterações Climáticas e Energia, Descarbonização e Natureza Chefe da Divisão de Economia Circular, Proteção Ambiental e Florestas Chefe da Divisão de Relação com o Munícipe e Apoio Administrativo Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso Chefe do Gabinete de Contratos Chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais Chefe da Divisão de Arquivo Geral Municipal Chefe da Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades Chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos Chefe do Centro de Inteligência de Coimbra Chefe da Divisão de Divisão de Apoio às Freguesias Chefe do Gabinete de Comunicação e Marketing Chefe do Gabinete de Auditoria, Gestão de Risco e Qualidade Chefe do Gabinete de Relações Institucionais e Internacionais Chefe do Gabinete de Protocolo Chefe do Gabinete de Arqueologia. 7.36. Atualmente, à data do julgamento, a situação dos procedimentos concursais é a seguinte: houve 3 em que foram preenchidos os lugares, com nomeação de dirigentes, há 77 procedimentos que estão a correr os seus termos e há 10 procedimentos que falta ainda publicitar no DR. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta - com os atrás considerados provados, nomeadamente que: 8. Do requerimento inicial: 8.1. Os demandados permitiram, por via do seu comportamento, que situações provisórias criassem a ilusão de serem definitivas. Da contestação do 1.º demandado: O processo de descentralização de competências para as autarquias, a sua complexidade, processo dinâmico e em curso, requeria a estabilidade dos serviços públicos e daí a delegação de competências no seu referido Vice-Presidente, em face da ausência do demandado do Município. O Tribunal de Contas, não raras vezes convocou e convidou o demandado para com ele colaborar em diversas áreas formativas da sua atuação. As nomeações em comissão de serviço de dirigentes em regime de substituição foram proferidas de forma a evitar a perturbação do serviço, o vazio e a estabilizar a sua operacionalidade e funcionalidade. Com as nomeações de dirigentes, em regime de substituição, não resultaram encargos financeiros acrescidos para o Município 10. Da contestação do 2.º demandado: 10.1. A circunstância de a tramitação dos processos ser feita em suporte de papel impunha, só por si, uma alteração de fundo ao funcionamento das unidades orgânicas. A.C. Motivação da decisão de facto 11. Os factos dados como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável, assim como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, ex vi artigo 80º da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos não impugnados nas contestações e até admitidos, explicita ou implicitamente, como sejam as nomeações de dirigentes, em regime de substituição, feitas pelos demandados, a manutenção desses dirigentes em funções, em regra para além de 90 dias úteis, sem a publicação, nesse prazo, de aviso de procedimento de concurso no DR de tais lugares; b) a prova documental junta a estes autos com o requerimento inicial e os documentos juntos pelos demandados com as contestações, documentos esses que não foram impugnados e são relevantes para a prova dos factos provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: i) as diversas atas da CMC e da AMC, juntas a estes autos, ao Processo n.º 13/2023- ARF-2.ª S e ao Processo PEQD n.º 246/2018; ii) os regulamentos da estrutura orgânica nuclear da CMC, juntos a fls. 5/49, 83/107 e 167/185 do processo n.º 13/2023-ARF-2.ª S iii) os despachos de nomeação de dirigentes, em regime de substituição, juntos a fls. 50/80, 108/146 e 187/215 do Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S); iv) os avisos de nomeação de dirigentes, com precedência de concurso juntos a fls. 153/156, 160/166 e 216/217, do Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S); v) os avisos de abertura de procedimentos concursais, juntos a fls. 148/152 e 157/159 do Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S); vi) as denúncias enviadas ao Tribunal de Contas, pelo então vereador independente, atual Presidente da CMC, em que invoca jurisprudência deste Tribunal, para considerar que o prazo de 90 dias “é um prazo peremptório, pelo que, decorrido esse prazo, cessa automaticamente o regime de substituição” e onde, a propósito da redação da lei, considera que a expressão “em curso” “dá, s. m. o., azo a vários expedientes, que poderão ser manifestamente dilatórios”, bem como as considerações que tece sobre ser "demagógica” a invocação da reorganização da estrutura orgânica e onde considera que a verdadeira justificação para o não lançamento de concursos é «a de manter todos os dirigentes num regime instável e inseguro, para os “ter na mão”» (cf. fls. 1. vº e 125. vº do Processo PEQD n.º 246/2018. c) os depoimentos das seguintes testemunhas, as quais depuseram com razão de ciência, que lhes advém do conhecimento dos factos, em virtude das atividades/funções descritas infra e, ainda, com isenção e credibilidade, na dimensão dos factos infra salientados: 1.ª – DDDDDD (vereadora na CMC, nos mandatos de 2013-2017 e 2017-2021, com competências delegadas neste último mandato nos pelouros da Cultura, Turismo, Juventude e Gestão de Espaços Culturais), a qual descreveu que o D1 passava muito tempo na ANMP, que o processo de descentralização de competências da administração central para os municípios o ocupou muito e que tal processo teve vários impactos na CMC, nomeadamente na reorganização dos serviços (deu como exemplo a área da saúde, onde anteriormente não tinham competências) e que por força dessas novas competências tem ideia que houve cerca de 600 trabalhadores que passaram a integrar a CMC; 2.ª – EEEEEE (secretário geral da ANMP e amigo do D1), o qual considerou que o D1 teve uma dedicação constante ao exercício das funções de presidente da ANMP, “admite até que com prejuízo para a CMC” pois as reuniões na ANMP eram constantes, tendo também conhecimento que quer o furação Leslie quer os fogos tiveram impacto na região centro e obrigaram a muito trabalho no âmbito da CMC; 3.ª – FFFFFF (chefe de gabinete do presidente da CMC, nos mandatos 2013-2017 e 2017-2021 e amigo do D1), o qual, depois de afirmar que “o prazo de 90 dias é incumprível”, considerou que os concursos para dirigentes foram afetados desde logo por um “procedimento lento e burocrático”, aqui incluindo os “serviços camarários” e as necessidades de deliberações da CM e da AM, mas também pela Covid, pelas eleições nacionais e autárquicas, pela reestruturação orgânica da CMC e pelo facto de o D1 exercer também as funções de presidente da ANMP e embora admita que o tempo em que os dirigentes, nomeados em substituição, se mantiveram nessa condição “é longo, excessivamente longo”, considera que no caso concreto não vê “o que pudesse ser feito para melhorar”; 4.ª – GGGGGG (assistente técnica administrativa na CMC, exercendo funções de apoio aos vereadores e tendo-se aposentado em 2022, após 43 anos de funções), a qual deu conta de que, quem organizava os processos para irem à sessão de CM, quando o presidente (o D1) não estava, era o então vice presidente; 5.ª – KKK (jurista, com funções dirigentes na CMC, em regime de substituição, como chefe de divisão, em 2015, e diretor do departamento jurídico a partir de 2019 e até ao dia 18.10.2021), o qual tem do D1 a ideia de uma pessoa cumpridora da lei, tendo tecido considerações sobre a influência dos dirigentes na “estabilidade e continuidade dos serviços”, embora tendo admitido que não existiu estabilidade, no seu caso concreto, pois no dia a seguir às eleições de 2021 foi-lhe comunicado por e-mail, remetido pelo D2, que nesse dia cessavam as suas funções de dirigente, em regime de substituição, o que veio efetivamente a ocorrer com formalização subsequente; 6.ª – HHHHHH (vereadora na CMC, no mandato de 2017-2021, com competências delegadas nomeadamente nos pelouros de Apoio Jurídico, Saúde, Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Sistemas de Informação), a qual considerou que o mandato 2017-2021 foi atípico, por causa das consequências do furação Leslie, da pandemia da Covid19 e da transferência de competências da administração central para a CMC, o que originou a transferência de cerca de 600 pessoas para o mapa de pessoal da CMC; 7-ª – GGGG (jurista, a exercer as funções de Diretora do Departamento de Recursos Humanos (DRH), de 27.09.2019 a 03.08.2021 em regime de substituição, desde esta data e até 03.08.2024, nomeada em comissão de serviço e, novamente em regime de substituição, desde 03.08.2024), a qual deu conta de que na sequência de reestruturação atual dos serviços da CMC (cujo estudo foi pedido a um escritório de advogados), foi pedida uma análise ao DRH, em relação aos procedimentos que estavam pendentes, sobre quais seriam de manter ou não e na sequência dessa análise fez proposta para se manterem apenas quatro procedimentos e anulação dos demais, com lançamento de novos concursos, cerca de 60. Considerou que o seu departamento, pela escassez de recursos humanos, não teve capacidade para a abertura desses concursos de imediato, até porque “não temos só esses concursos”. Informou ainda que, neste momento, foram concluídos três procedimentos e nomeados três dirigentes, encontrando-se em curso 77 procedimentos para dirigentes e ainda falta publicitar 10 concursos; 8.ª – IIIIII (adjunta do presidente da CMC, o D2, desde 27.10.2021), a qual deu conta da solicitação do estudo para a reestruturação dos serviços da CMC, da entrega desse estudo/proposta em Janeiro de 2022, de que a “restruturação atrasou-se por causa dos serviços municipalizados de transporte, para internalizar estes” e dos desenvolvimentos subsequentes, incluindo as dificuldades para a constituição dos júris, considerando que o prazo de “90 dias úteis era impossível de cumprir”. d) as declarações dos demandados, na medida em que se consideraram tais declarações credíveis, por serem coerentes com as regras de experiência comum e/ou coerentes com a prova documental e testemunhal, no que tange aos seguintes aspetos: d.1.) D2: a descrição das participações que fez ao Tribunal de Contas, relativamente ao anterior Presidente, por causa desta matéria de nomeação de dirigentes em regime de substituição, mas que não podem deixar de ser analisadas, por este Tribunal, como sendo significativas acerca do seu conhecimento sobre o prazo de 90 dias, o carácter perentório do mesmo e as consequências negativas da manutenção em funções de dirigentes, em regime de substituição, para além daquele prazo; a reestruturação dos serviços da CMC que empreendeu logo a seguir à sua tomada de posse, considerando que por isso não fazia sentido prosseguir com os concursos que estavam anteriormente preparados/lançados, até porque, como referiu, “nós queríamos os melhores” e daí pretendermos “júris externos” à CMC, embora considere que essa é uma tarefa demorada, por serem pessoas externas. Referiu ainda que, pese embora o processo de reestruturação se tenha atrasado, pela ideia de fundir os serviços municipalizados de transportes na estrutura da CMC, ainda assim considera que a aprovação da proposta de reestruturação orgânica da CMC, em setembro de 2022, foi em “tempo recorde”. Não tinha ideia de quantos dirigentes já foram nomeados na sequência de concursos lançados, tendo a ideia que a generalidade dos procedimentos estão a decorrer. d.2) D1: ) a delegação de competências no vice presidente do Município, motivada pela exigência de disponibilidade da “vida autárquica” e para evitar a “instabilidade dos serviços”; a circunstância de o processo de descentralização de competências da Administração Central para a CMC, nomeadamente na área da saúde e da educação ter determinado o ingresso de “seguramente mais de 500 pessoas” no mapa de pessoal da CMC; a consideração que teceu de que estes exercícios autárquicos foram mais difíceis, por causa das “limitações” do período da Troika e das consequências do furação Leslie, da cheia do Rio Mondego e da pandemia da Covid19; iv) a disponibilidade que teve para cooperar com o Tribunal de Contas quando lhe foi pedida contribuição. Da apreciação global e crítica desta prova documental, testemunhal e por declarações, conjugadas com as regras de experiência comum, resultou para o Tribunal a convicção segura quanto aos factos provados, nomeadamente nas seguintes dimensões: as nomeações de dirigentes em regime de substituição feitas pelos demandados, bem como o prolongamento, para além de 90 dias úteis, do exercício de funções por parte desses dirigentes, por eles nomeados em regime de substituição sem que o procedimento concursal devido para o provimento desses lugares de dirigentes fosse publicitado no DR dentro daquele prazo de 90 dias úteis; que os demandados agiram livre e conscientemente, não tendo atuado de forma atenta, cuidada, prudente e diligente, de modo a evitar o resultado que veio a ocorrer, ou seja, o referido prolongamento, para além de 90 dias úteis, do exercício de funções por parte de dirigentes, por eles nomeados em regime de substituição. 12. Igualmente, quanto aos factos julgados não provados, se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque: a) não estão provados documentalmente, no âmbito da auditoria realizada ou pelos documentos juntos aos autos. Saliente-se, neste aspeto: quanto ao f. n. p. n.º 8.1. que nenhuma prova documental foi produzida e a prova testemunhal até é em sentido contrário, pois como resulta dos depoimentos das testemunhas KKK e GGGG, tinham bem a noção de que a sua situação de exercício de funções de dirigentes, em regime de substituição, não lhes dava estabilidade nenhuma, podendo cessar a qualquer momento; quanto ao f. n. p. sob o n.º 9.2 que a prova documental produzida com os documentos 3, 4 e 5, juntos com a contestação do D1, apenas permitiu dar como provado o facto descrito no n.º 6.12. dos f. p. os depoimentos das testemunhas acima indicadas e dos demandados não permitiram formar a convicção do tribunal no sentido de terem ocorrido os demais factos dados como não provados, nomeadamente por nenhuma prova se ter feito de que os despachos de designação do vice presidente e delegação de competências (cf. fls. 51 e 60 destes autos) tivesse como razão de ser ou fundamento o processo de descentralização de competências para a autarquia, facto aliás não invocado nesses despachos. B – De direito B.A. As questões decidendas 13. Considerando o pedido formulado no requerimento inicial e o seu fundamento, bem como as defesas apresentadas nas contestações, as questões que subsistem para decidir – julgada que foi improcedente a exceção de prescrição suscitada - podem enunciarse nos seguintes termos: 1.ª. Os demandados, enquanto presidentes da CMC, ao atuarem, nos termos da factualidade dada como provada, não observaram as normas previstas para a admissão de pessoal e violaram normas sobre a assunção de despesas públicas, tendo agido com culpa, incorrendo assim em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea b), 2.ª parte e alínea l), 2.ª parte, da LOPTC? 2ª – Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, devem os demandados serem condenados nas multas peticionadas pelo Mº pº, ser relevada a responsabilidade financeira, como peticiona o D₁, proceder-se à dispensa de aplicação de multa ou, no limite, à atenuação especial da multa, como requerido pelo D2? Vejamos, considerando que devem ser resolvidas todas as questões suscitadas, “excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”, como resulta do estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do CPC. B.B. Enquadramento O Ministério Público imputa a cada um dos demandados uma infração financeira de natureza sancionatória, prevista no art.º 65º, nº 1, alíneas b), 2.ª parte e l), 2.ª parte e n.ºs 2 e 5 da LOPTC, tendo por base as condutas sumariamente descritas no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias” prevê-se, no nº 1 daquele preceito, que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: “Pela violação das normas sobre …, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos” – cf. alínea b) “Pela violação das normas legais ou regulamentares relativas …, bem como à admissão de pessoal” – cf. alínea l). Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Perante este enquadramento normativo, importa apurar, para responder à primeira questão equacionada supra, se os demandados, com culpa, incorreram na previsão típica da imputada infração sancionatória, nos segmentos relevantes e que se prendem com a segunda parte da citada alínea l), de “admissão de pessoal”, com violação das normas legais ou regulamentares e segunda parte da citada alínea b), respeitante à “assunção de despesas públicas” com violação de normas. Posteriormente, no caso de resposta positiva a esta questão se analisará a seguinte, que aliás se desdobra em várias, ou seja, saber se é caso de relevação da responsabilidade financeira, se deve fazer-se uso do instituto de dispensa de multa ou, a considerar-se não haver fundamento para tal, em que termos se deve proceder à graduação da multa. B.C. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos da infração financeira sancionatória 1ª - Pressupostos objetivos e subjetivos gerais Temos como certo que é aplicável, ao recrutamento e seleção do pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, o regime instituído pela Lei n.º 49/2012 de 29.08, que procede à Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente, estatuto este estabelecido pela Lei n.º 2/2004 de 15.01. É o que decorre, a nosso ver, do estatuído expressamente no artigo 2.º da Lei 49/2012, nos termos do qual “A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção da secção iii do capítulo i, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações previstas da presente lei.”. Desse regime, nomeadamente da conjugação do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 1, 11.º e 12.º, ambos da Lei 49/2012 e artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 decorre que o provimento dos cargos dirigentes de “diretor municipal”, “diretor de departamento municipal” e “chefe de divisão municipal”, nos municípios e serviços municipalizados, deve ser feito por procedimento concursal. Este regime da lei ordinária é desenvolvimento do consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos da qual “todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” - cf. artigo 47.º, n.º 2, sendo o sublinhado da nossa autoria naturalmente. Esta exigência de procedimento concursal, prevista para o provimento definitivo naqueles cargos dirigentes, não é exigível nos casos de nomeação em regime de substituição, antes é expressamente excecionada nesses casos, atribuindo a lei a competência para essa “designação em regime de substituição” à “entidade competente” - cf. n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, quer na redação atual, introduzida pela Lei n.º 128/2015 de 03.09, quer na redação introduzida pela republicação anexa à Lei n.º 64/2011 de 22.12. Afigura-se-nos que é à luz das circunstâncias em que é possível a designação em regime de substituição e também à própria previsão legal da natureza transitória do exercício dessas funções, que se tem de compreender aquela opção legislativa de excecionar o procedimento concursal, nas nomeações em regime de substituição. Ainda assim, porém, tais nomeações não são livres, no sentido de arbitrárias e o legislador pretendeu que fossem muito transitórias. Com efeito, a lei estabelece desde logo que a designação de dirigentes, em regime de substituição, nos municípios, apenas pode ocorrer nas circunstâncias previstas no n.º 1 do citado artigo 27.º, observados os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo (n.º 2 do citado artigo 27.º) e a realizar, ou a deferir na terminologia legal, pela ordem prevista no artigo 19.º da Lei 49/2012. Ou seja, quanto às circunstâncias, “os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar” – cf. n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, sendo o sublinhado da nossa autoria. E tal substituição deve fazer-se pela ordem estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, a começar pelo “titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica”. Acresce, quanto à transitoriedade das funções, que o legislador estipulou prazos perentórios, determinado a cessação da substituição “na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular” (cf. n.º 3 do artigo 27.º do EPD). E, mesmo estando em curso este procedimento, “a cessação cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.º 8 do artigo 19.º, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação” (cf. n.º 4 do artigo 27.º do EPD), devendo aqui fazer-se a devida adaptação interpretativa deste normativo aos municípios, por força do artigo 2.º da Lei 49/2012. Por outro lado, importa ainda considerar que há um princípio nuclear, em termos de regras financeiras, nos termos do qual é de exigir que as despesas sejam “legais”, no sentido de que o facto gerador da obrigação de pagamento da despesa deve respeitar as normas legais aplicáveis, para que as despesas possam ser assumidas, como decorre do estatuído no artigo 52.º, n.º 3, al. a), da Lei n.º 151/2015 de 11.09, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e do ponto 2.3..2, al. d), do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo artigo 1.º do DL 54-A/99 de 22.02 e em anexo a este diploma legal. Perante estes pressupostos objetivo e subjetivo, gerais, da infração financeira em causa, vejamos agora, o caso concreto. Afigura-se-nos, pese embora a referência feita no artigo 54.º do requerimento inicial à violação do n.º 1 do artigo 27.º do EPD, que a infração imputada pelo Ministério Público aos demandados se restringe à violação do n.º 3 do mesmo artigo 27.º. Com efeito, percorrendo o requerimento inicial, interpretamos as alegações feitas no mesmo às nomeações em regime de substituição para lugares criados ex novo apenas como factos necessários para a alegação subsequente, de tais pessoas nomeadas se terem mantido a exercer tais funções para além de 90 dias úteis e, tanto assim que, em termos de imputação subjetiva, o que se mostra alegado são apenas condutas omissivas por parte dos demandados (cf. artigos 51.º, 52.º e 55.º do requerimento inicial). Aliás, compreende-se perfeitamente que o Ministério Público tenha restringido a imputação da infração aos demandados à violação do n.º 3 do artigo 27.º do EPD, porquanto, pese embora, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º da LOPTC, possa requerer o julgamento com base em qualificação jurídica diversa da que seja indiciada nos relatórios de auditoria, só o pode fazer com base nos relatórios de auditoria a que se refere o artigo 57.º do mesmo diploma legal. Ou seja, só com base em relatórios de auditoria que “evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira” (cf. n.º 1 do citado artigo 57.º), porquanto como se preceitua no artigo 58.º, n.º 3, do mesmo diploma legal “O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa efetivar as responsabilidades emergentes de factos evidenciados em relatórios…”. Ora, como resulta dos termos em que foi aprovado o relatório de auditoria n.º 9/2023-ARF-2.ªSecção, subjacente a este julgamento, o mesmo foi aprovado com uma declaração de voto, subscrita pela primeira Juíza Conselheira Adjunta, declaração de voto essa à qual se associou a segunda Juíza Conselheira Adjunta (cf. n.º 5.2. dos f. p.). Naquela declaração de voto faz-se menção a que se vota o relatório, exceto quanto a um aspeto, o de se considerar não existir indiciação de eventuais responsabilidades financeiras quanto à “nomeação em regime de substituição em lugares não anteriormente providos” e que apenas “se deve manter a indiciação por violação do requisito previsto na lei para a manutenção das nomeações feitas em regime de substituição, uma vez que não foram abertos os procedimentos de recrutamento por concurso no prazo legal”. Nestes termos, tem de concluir-se que o relatório em causa, em termos de factos evidenciadores de eventuais responsabilidades financeiras, foi apenas aprovado quanto a este último facto – manutenção das nomeações feitas em regime de substituição, não tendo sido abertos os procedimentos de recrutamento por concurso no prazo legal –, conjugado com a descrição deste facto constante do Anexo 1-Mapa de responsabilidades financeiras, na medida em que em relação ao outro facto - “nomeação em regime de substituição em lugares não anteriormente providos” ou criados ex novo - a maioria do coletivo considerou não constituir facto indiciador de eventual responsabilidade financeira. Nesta medida, a análise subsequente sobre o preenchimento, ou não, dos pressupostos objetivo e subjetivo da infração financeira incidirá sobre aquela dimensão factual, que aliás se considera - como atrás já se deu nota - que é aquela que vem imputada aos demandados no requerimento inicial. Precisamente a propósito do elemento subjetivo da infração, importa ter presente que, em termos de responsabilidade financeira sancionatória, são de considerar como responsáveis “o agente ou agentes da ação” - cf. art.º 61º, nº 1, aplicável ex vi art.º 67º, nº 3, ambos da LOPTC. Mas não basta uma conduta objetivamente tipificada como infração financeira sancionatória, por parte duma concreta pessoa, que tenha a qualidade de agente da ação. Com efeito, a responsabilidade financeira sancionatória exige a culpa do agente, na realização ou omissão da ação, nas modalidades de dolo ou negligência, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5, 65º, nº 5 e 67º, n.º 3, todos da LOPTC. A culpa, na modalidade de negligência, implica uma censura à conduta do agente, porquanto, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido, tinha o dever de observar e cumprir as normas legais relativas à admissão de pessoal e, nessa medida, caso não tenha tomado o devido cuidado na observância e não violação daquele regime legal e assim não observando tais normas e regime, poderá ter agido com culpa. Quando o agente, ao atuar, representa como possível a realização de um facto correspondente ao ilícito, mas atua sem se conformar com essa realização, estamos perante a negligência consciente – cf. alínea a) do artigo 15.º do Código Penal. Já se o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto ilícito, configura-se uma atuação mediante negligência inconsciente – cf. alínea b) do artigo 15.º citado. 2.ª – Preenchimento, in casu, dos pressupostos objetivo e subjetivo Considerando a factualidade que vem dada como provada, afigura-se-nos ser de concluir pelo preenchimento do pressuposto objetivo da infração financeira sancionatória, prevista na al. l), 2.ª parte, do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, pela “violação das normas legais relativas …. à admissão de pessoal”, bem como da al. b), 2.ª parte, do mesmo preceito, pela violação das “normas sobre … assunção … de despesas públicas”, em relação a ambos os demandados, como a seguir se procurará justificar. Com efeito, considerando o período de 2014 a 2019 e na sequência da aprovação em 21.04.2014 das Estruturas Nucleares da CMC e dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e de despachos proferidos pelo demandado D1, de nomeação e renovação de vários dirigentes, em regime de substituição, tais pessoas permaneceram no exercício desses cargos muito para além de 90 dias úteis, sendo certo que até 23.07.2019 – data em que cessaram funções pela entrada em vigor de uma nova estrutura orgânica (cf. n.º 5.30. dos f. p.) - não foram publicados no Diário da República quaisquer procedimentos concursais tendentes ao provimento dos cargos criados em 2014 no âmbito daquela Estrutura Orgânica da CMC e SMTUC - (cf. n.ºs 5.6. a 5.28. e 5.31. a 5.33. dos f. p.). Acresce que, após a aprovação em 29.04.2019, pela AMC, da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra (Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais) e da sua publicação em DR, o demandado D1 voltou a proferir despachos de nomeação e renovação de vários dirigentes, em regime de substituição, sendo certo que a generalidade dessas pessoas permaneceram no exercício desses cargos muito para além de 90 dias úteis, considerando aquelas nomeações/renovações e as datas de publicação, no DR, dos procedimentos concursais descritos no n.º 5.47. dos f. p. - (cf. n.º 5.29 e 5.34. a 5.48, 5.71 e 5.72.a) dos f. p.). No que tange ao demandado D2, que iniciou funções em 21.10.2021, constata-se que, além de se ter decidido não prosseguir com a tramitação dos procedimentos concursais abertos pelo anterior executivo municipal (cf. n.ºs 7.1. e 7.4. dos f. p.), o mesmo demandado procedeu à nomeação de diversos dirigentes em regime de substituição até 01.01.2023, altura em que cessaram tais designações, na sequência da entrada em vigor, nessa data, da nova estrutura orgânica da CMC, situações que se prolongaram no tempo por mais de 90 dias úteis , sem o demandado D2 determinar a cessação das nomeações em regime de substituição e sem publicitação no DR de procedimento concursal para preenchimento do lugar (cf. n.ºs 5.49 a 5. 69., 5.71. e 5.72.b) dos f. p.). Acresce ainda que, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura orgânica da CMC em 01.01.2023 (cf. n.º 5.70. e 7.16 dos f. p.), o demandado D2 proferiu diversos despachos de nomeação de vários dirigentes, em regime de substituição, a generalidade dos quais permaneceram nesses cargos, em substituição e sem precedência de aviso de abertura de concurso para esses cargos, publicado no DR, desde a produção de efeitos do despacho que as designou, em regra a partir de 01.01.2023 até, pelo menos, à data em que foi prolatado o relatório no Processo n.º 13/2023-ARF, 2.ª S, ou seja, até 23.11.2023, em regra pelo menos 222 dias - (cf. n.ºs 5.73. a 5.83. dos f. p.). E atenta a demais factualidade que vem dada como provada, quanto a ambos os demandados (cf. nomeadamente n.ºs 5.84 a 5.88 dos f. p.) consideramos que é de concluir pela verificação do pressuposto subjetivo daquela infração financeira, na medida em que as condutas dos demandados não podem deixar de ser qualificadas como negligentes porquanto, ao não terem determinado a cessação do exercício de funções de direção, em regime de substituição, daqueles dirigentes que tinham nomeado, antes de ser ultrapassado o prazo de 90 dias úteis sem a publicação, no DR, do aviso de abertura de concurso publico para o provimento e nomeação desses lugares de dirigentes, os demandados não atuaram de forma atenta, cuidada, diligente e prudente, no que tange ao cumprimento da lei para evitar o resultado que veio a ocorrer, ou seja, que situações que deveriam ser provisórias (não mais de 90 dias úteis sem procedimento concursal em curso), se tivessem prolongado muito para além desse período de tempo, com a consequente assunção de despesas públicas para pagamento do exercício dessas funções de dirigentes. Com efeito, os demandados, com aqueles comportamentos omissivos, não prolação de despacho a determinar a cessação de funções de dirigentes que tinham nomeado em regime de substituição, não cuidaram de observar, como era seu dever, a conformidade desses comportamentos com as regras de admissão de pessoal (no caso, em rigor, manutenção de funções sem observâncias das regras legais) e as regras financeiras sobre a legalidade da despesa. Cremos, assim, que os demandos não agiram, como podiam e deviam, na situação concreta, estando preenchidos os referidos pressupostos objetivo e subjetivo pelo que podemos concluir pelo cometimento, por banda de cada um dos demandados, de uma infração financeira sancionatória, p. e p. na 2.ª parte da alínea b) e parte final da alínea l), do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, na forma continuada como a seguir se justificará. Com efeito, pese embora a multiplicidade de ações omissivas por parte dos demandados (cf. n.º 5.89. dos f. p.), é de considerar que se verificam os pressupostos do instituto do “crime continuado”, pois estamos perante o mesmo tipo de infração e aquelas condutas omissivas dos demandados são executadas no quadro de uma mesma situação – a manutenção em funções de vários dirigentes nomeados em regime de substituição – que pode reputar-se de essencialmente homogénea e em que há uma menor atenção nas condutas subsequentes, que são repetição da primeira, aqui no sentido de inércia repetitiva – cf. artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável ex viartigo 67.º, n.º 4, da LOPTC. Não se olvida que os demandados argumentam, nas contestações, não terem cometido esta infração, mas não cremos que lhes assista razão, como a seguir se procurará justificar. Um desses argumentos é o de o procedimento concursal estar dependente de eventos ou factos, como sejam a aprovação por órgãos colegiais (executivo municipal e assembleia municipal) de aprovação de abertura de concurso e de aprovação dos júris dos procedimentos, bem como alterações à composição desses júris, que os demandados não controlam nem podem controlar. O argumento não tem razão de ser pois, da mesma maneira que a designação de dirigente em substituição, ocorreu por vontade e decisão individual de cada um dos demandados (que aliás invocaram expressamente a competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 75/2013 de 12.09, nos termos do qual compete ao presidente da câmara municipal “decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais” – cf., entre outros, o despacho junto a fls. 50 do vol. I do proc. 13/2023-ARF 2.Secção), também a cessação do exercício dessas funções desses dirigentes, em regime de substituição, poderia ter ocorrido por vontade e decisão individual de cada um dos demandados, antes do prazo legal de 90 dias úteis (o que aliás terá ocorrido, quando foi considerado adequado, como resulta do que se escreveu supra na fundamentação da decisão de facto – cf. depoimento da testemunha KKK). Nem se diga que aquele prazo legal de 90 dias úteis é incumprível e, nessa medida e, aparentemente, que os concursos e as nomeações ocorrerão quando ocorrerem e se ocorrerem, pois no caso do demandado D1, em exercício de funções durante oito anos, não terá ocorrido nenhuma nomeação na sequência de concurso e, no caso do demandado D2, que já leva quase três anos de exercício de funções, faltando cerca de um ano para terminar o mandado, são escassas as nomeações de dirigentes, em comissão de serviço, precedidas de concurso (cf. n.º 5.82 e 7.36. dos f. p.). E não se diga tal pois, desde logo, é de presumir, em face do disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil, que “o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, devendo o intérprete tomar tal presunção em consideração, quando da fixação do sentido e alcance da lei. Aliás, a prova de que o referido prazo de 90 dias é cumprível, está nos presentes autos, pois alguns lugares de dirigentes foram preenchidos por nomeação em comissão de serviço, com precedência de concurso, durante esse prazo (cf. n.º 5.82. dos f. p.). Não está em causa, naturalmente, a legitimidade da pretensão de reorganização dos serviços municipais e dos órgãos autárquicos para aprovar a proposta ou propostas que sejam apresentadas nesse sentido. Agora o que não tem sentido, pelo menos para quem quer cumprir a lei, é fazer reestruturações orgânicas de raiz, como se as instituições e os seus serviços não tivessem um historial e pessoas e fossem um mapa em branco, fazer propostas de aprovação de tais “novas orgânicas” para entrarem em vigor na sua totalidade no mesmo dia, com isso gerar um elevado número de lugares vagos de dirigentes (50/60, como no caso presente) e, nessas circunstâncias, não acautelar/prever a capacidade ou incapacidade de resposta dos serviços para os avisos de abertura dos concursos públicos serem publicados antes de terem decorrido 90 dias úteis sobre a nomeação de dirigentes em regime de substituição. Aliás, se é assim tão previsível a incapacidade de cumprir o prazo legal, então caberá fazer uma adequada opção, com reestruturações orgânicas parciais ou para entrarem em vigor faseadamente, de modo a que um menor número de concursos ocorram em simultâneo, para assim respeitar o prazo legal, sob pena de, agindo o agente com indiferença às consequências desse elevado número de lugares a prover mediante concurso público, não poder deixar de sofrer as consequências dessa indiferença. É que não pode olvidar-se, na interpretação da norma em causa, além do elemento de interpretação literal, que existem razões materiais ou substanciais, a enquadrar no elemento interpretativo teleológico, que estão na base da proibição da manutenção do exercício de funções para além dos limitados prazos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º do EPD. Essas razões prendem-se com a necessidade de dar cumprimento ao preceito constitucional acima citado, de que “todos os cidadãos tenham o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade”. Ora, é óbvio que essas condições de igualdade não se verificam quando, num posterior concurso para o provimento efetivo do lugar, alguns concorrentes são colocados em posição de privilégio, na grelha de partida, por poderem invocar, no curriculum apresentado, o exercício das funções do lugar a concurso, “em regime de substituição”, durante vários meses, quiçá anos, às vezes com renovações dessas nomeações. Também o argumento invocado, de que o “procedimento” referido no n.º 3 do artigo 27.º do EPD não se limita à publicação do anúncio concursal, e «inclui os atos instrumentais precedentes e instrumentais ao procedimento administrativo propriamente dito que culmina com a publicação do aviso do “procedimento concursal”», não tem fundamento. Desde logo não é verdade, ao contrário do que alega o demandado D1, que a lei não refira “procedimento concursal” (cf. artigo 59.º da contestação), pois no n.º 2 do citado artigo 27.º refere expressamente “procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º”. Aliás, nestes artigos 18.º a 21.º é também usada a expressão “procedimento concursal”, assim como no artigo 24.º que, embora tendo por epígrafe “procedimento”, expressamente utiliza no n.º 1 a expressão “abertura do correspondente procedimento concursal”, numa clara manifestação de que o legislador, no diploma em causa, utiliza indistintamente a expressão “procedimento” e “procedimento concursal”, referindo-se à mesma realidade e não, como pretexta o demandado D1, numa “relação de generalidade/especialidade” (ainda o citado artigo 59.º da contestação). Como bem se refere no § 135 do Acórdão deste Tribunal, n.º 12/2024-3.ª S-PL, de 10.04.2024, “Apenas a partir da data da publicação do aviso é que o procedimento concursal está em curso para efeitos do artigo 27.º, n.º 3, do EPD, sendo também esse o momento definidor para efeitos de lista de candidatos necessários (cf. artigo 19.º, n.º 4, do EPD), no fundo esse constitui o momento inicial do concurso enquanto procedimento de iniciativa oficiosa passível de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados ...". Pretender que o “procedimento tendente…” previsto no n.º 3 do artigo 27.º pode ser todo e qualquer ato prévio e instrumental à publicação do anúncio concursal seria, na prática, permitir ao órgão competente para a nomeação em regime de substituição que, com a tomada de decisão sobre qualquer ato prévio, inutilizasse o prazo previsto no preceito. Ao contrário, sendo o aviso de abertura do concurso o marco a partir do qual o procedimento se inicia e começa o seu curso e sendo tal procedimento dirigido por uma entidade autónoma, o júri do concurso, e não a entidade com competência para a nomeação, estão asseguradas as condições para o mesmo poder decorrer com a máxima celeridade. Como se enfatiza no § 144 do citado Acórdão n.º 12/2024-3.ª S-PL, “existe, assim, um regime que visa impedir a gestão discricionária por parte do órgão competente do tempo de exercício de cargos dirigentes em regime de substituição que, nos casos de vacatura de lugar, está sujeito a prazos perentórios”. Igualmente não vislumbramos fundamento no argumento do demando D1 de suspensão de prazos, por força dos sucessivos atos eleitorais (cf. artigos 48.º e 49.º da contestação e demais artigos aí indicados). Desde logo, quanto ao n.º 7 da Lei n.º 49/2012, há que distinguir “os despachos de designação” dos outros atos administrativos dum procedimento concursal, pois só quanto àqueles despachos rege tal preceito, nada dispondo sobre não poderem ser realizados os outros atos administrativos do procedimento concursal ou serem inválidos. Quanto à interrupção do prazo prevista no n.º 5 do artigo 27.º do EPD, não tem qualquer aplicação ao caso concreto, desde logo porque remete para o prazo do n.º 4 do mesmo preceito (45 dias), que não é o prazo que está em questão nos autos. No que tange à argumentação de que o demandado D1 foi colocado perante um conflito de deveres, por força de um conjunto de factos excecionais urgentes e inadiáveis (cf. nomeadamente artigos 34.º e 90.º da contestação), tendo optado pela prossecução do interesse público e manutenção da estabilidade e continuidade dos serviços, ocorrendo assim uma situação de “estado de necessidade administrativa”, a justificar a preterição do n.º 3 do artigo 27.º do EPD, não se nos afigura que tal argumentação seja válida. Na verdade, uma coisa é o “interesse público” e o “serviço público” que deve ter continuidade e regularidade para atendimento das necessidades públicas, outra são os cargos de direção, cujos titulares, nomeados em regime de substituição, só podem ser mantidos nessas condições com respeito do regime legal. O “serviço público” e o “interesse público” das áreas de serviços da CMC conexas com aqueles factos já anteriormente eram levados a cabo, ou seja, antes da nova organização dos serviços, quer a aprovada em 2014 quer a aprovada em 2019, pois estava até então em vigor um Regulamento anterior, que tinha uma determinada estrutura orgânica dos serviços e respondia àquelas necessidades públicas. Aliás, bem vistas as coisas, como bem se salienta na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 89/IX 5, que esteve na origem da Lei n.º 2/2004 de 15.01 a “afirmação do primado do interesse público na gestão dos organismos tem também como corolário que se garantam as condições para o pleno exercício dos cargos, eliminando factores de instabilidade que dificultam a prestação e dão oportunidade à desresponsabilização”. Assim, se alguma instabilidade e falta de continuidade dos serviços foi gerada, a causa não estará naqueles factos, mas antes na criação de novas orgânicas sem adequado planeamento da sua entrada em funcionamento e provimento dos cargos de direção, sendo certo que a nomeação de dirigentes, em regime de substituição - a qual poderia cessar a qualquer momento - seguramente não garantiria a estes nenhuma estabilidade, o que deveria ter sido então bem ponderado quanto aos reflexos disso na estabilidade dos serviços e na afetação do primado do interesse público na gestão dos organismos. 3.ª - Conclusão 82. Nestes termos e em resumo, pelos fundamentos expostos, é positiva a resposta à primeira questão equacionada supra, concluindo-se estarem preenchidos os pressupostos, objetivo e subjetivo, da infração financeira sancionatória imputada a cada um dos demandados, prevista na 2.ª parte da alínea l) e 2.ª parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, com referência ao artigo 27.°, n.º 3, da L 2/2o04, artigo 52.º, n.º 3, al. a), da LEO e alínea d), do ponto 2.3.4.2. do POCAL. B.D. Relevação da responsabilidade/Dispensa de multa versus graduação da multa 83. Impõe-se agora analisar e decidir os diversos aspetos da 2ª questão atrás enunciada (cf. § 13 supra), considerando a resposta dada à anterior questão e tendo presente o pedido do demandante de condenação nas multas peticionadas, a pretensão do demandado D1 de relevação da responsabilidade financeira e o pedido subsidiário do demandado D2 de dispensa de multa ou, no limite, a sua redução. 84. Os pressupostos exigidos para a possibilidade de relevação são os constantes das diversas alíneas do nº 9 do artigo 65º da LOPTC e, como temos repetidamente afirmado, nos termos da previsão deste preceito, é da competência exclusiva da 1ª e 2ª Secções deste Tribunal operar tal relevação, na fase de auditoria, ou seja, em fase anterior à Acessível em atual fase jurisdicional de julgamento de responsabilidades financeiras, esta no âmbito da competência da 3.ª Secção. Consequentemente, não é possível nesta fase de julgamento fazer operar o instituto da relevação da responsabilidade financeira, pelo que se torna despiciendo analisar se estariam ou não preenchidos os pressupostos enunciados nas diversas alíneas do citado n.º 9 do artigo 65.º, não podendo ser acolhida esta pretensão do demandado D1. Pese embora o demandado D1 não tenha formulado, a título subsidiário, a pretensão de dispensa de aplicação da multa ou de atenuação especial da mesma, as considerações que adiante se irão tecer, em relação ao demandado D2, que formulou tal pretensão, são-lhe igualmente aplicáveis. Na ponderação levada a cabo por este Tribunal, cremos que não se verificam os requisitos exigidos pelos n.ºs 7 e 8 do artigo 65.º da LOPTC, cujo preenchimento é necessário para fazer funcionar tais institutos, como se procurará justificar de seguida. Prevê-se efetivamente, no nº 8 do art.º 65º da LOPTC, que o “Tribunal pode dispensar a aplicação de multa” (sublinhado nosso), “quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada”. Como decorre do inciso “pode” da norma em causa, a dispensa de aplicação de multa não é automática, pelo que, como se fundamentou na Sentença n.º 5/2020-3.ª Secção, a aplicação deste regime “não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto”. Acresce que este Tribunal «tem efetivamente perfilhado um entendimento exigente quanto à qualificação de “culpa diminuta”», no sentido de não ser «de qualificar como “diminuta” uma simples e comum negligência porquanto, em regra, estas infrações são cometidas apenas na forma negligente» e não se vislumbram razões para alterar este entendimento. Ora, tendo-se procedido à análise e ponderação de toda a factualidade pertinente, atinente à conduta dos demandados, cremos ser de concluir que não se verificam aqueles pressupostos, nomeadamente uma “culpa diminuta”, nos termos exigidos pelo preceito citado, como correspondendo a uma “quase ausência de culpa”, pois não pode olvidar-se que as condutas omissivas dos demandados se prolongam durante muito tempo, desde junho de 2014 até setembro de 2021, ou seja, mais de 7 anos o demandado D1, e desde outubro de 2021 até ao presente, no caso do demandado D2, porquanto ainda não se mostram publicados no DR todos os avisos de procedimento concursal (cf. n.º 7.36 dos f. p.). Assim como não vislumbramos, no caso, que existam “circunstâncias anteriores ou posteriores” à infração em causa que possibilitem formar um juízo no sentido de que as mesmas “diminu[em]am por forma acentuada a ilicitude ou a culpa” dos demandados e, nessa medida, para concluir pela verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 7 do artigo 65.º da LOPTC, para o Tribunal proceder a uma atenuação especial da multa. Os factos alegados pelo demandado D2 para estribar tal pedido de atenuação especial da multa (cf. artigos 83.º e segs da contestação), não possibilitam formar aquele juízo de diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa, até porque não é rigoroso afirmarse que o quadro infracional transitou do anterior executivo, porquanto a sua conduta omissiva se estende às nomeações de dirigentes que ele próprio efetuou, em regime de substituição, que não fez cessar no prazo de 90 dias úteis e que ainda se mantêm algumas sem publicação de aviso de procedimento concursal. Admite-se que as condutas omissivas e ativas dos demandados não são iguais, - desde logo pelo período temporal omissivo diverso - e que isso pudesse ter reflexos na graduação da multa (embora nesses aspeto não possa deixar de se considerar que, não obstante o relatório de auditoria, ainda hoje persiste a conduta omissiva do demandado D2). Importa, porém, atentar que o Tribunal se rege pelo princípio do dispositivo, nos termos do qual “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” – cf. n.º 1 do artigo 609.º do CPC. Assim, pese embora a moldura abstrata se situe entre o mínimo de 25 UC (montante peticionado pelo demandante) e o máximo de 90 UC, uma vez que estamos perante infração financeira sancionatória, cometida na forma negligente - cf. art.º 65º, nºs 2 e 5, da LOPTC – em obediência ao citado dispositivo legal, o Tribunal não pode condenar nenhum dos demandados em montante superior ao peticionado pelo Ministério Público. Ponderando, outrossim, os factos provados relevantes neste âmbito (cf. n.ºs 5.84 a 5.89. 6. e 7. dos f. p.) e os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: a culpa, na modalidade ou grau de negligência; que não podem considerar-se especialmente graves os factos, nem as suas consequências, embora a não observância dos princípios da legalidade, da igualdade e da transparência, no recrutamento para estes cargos ou funções ou manutenção em funções, envolvem sempre uma lesão do bem público que tais princípios visam acautelar, nomeadamente na vertente do princípio de acesso transparente, justo e com igualdade de oportunidades a tais cargos ou funções; não existem elementos apurados, em termos de auditoria, que permitam concluir ter havido lesão efetiva de valores públicos, em termos económicos; o nível dos demandados, em termos de responsabilidade, no patamar cimeiro em função de serem presidentes do executivo municipal; as condições económicas dos demandados, de considerar como média/alta; a inexistência de antecedentes ao nível de infrações financeiras sancionatórias; Conclui-se que se mostra ajustado fixar o valor da multa a impor, a cada um dos demandados, no limite mínimo abstrato, em concreto no montante peticionado de 25 UC. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação procedente, por provada e, em consequência, condeno cada um dos demandados D1 e D2 pela prática de uma infração financeira de natureza sancionatória, p. e p. no art.º 65°, nº 1, al. b), 2.ª parte (violação das normas sobre a assunção de despesas publicas) e al. l), 2.ª parte (violação das normas legais relativas à admissão de pessoal), nºs 2, 5, na multa de 25 (vinte e cinco) UC. Condeno ainda os demandados nos emolumentos devidos – cf. artigos 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1.º do DL 66/96 de 31.05 e em anexo a este diploma legal. D. n., incluindo registo e notificações. Lisboa, 23 de setembro de 2024 [1] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações, ilações ou conclusões de direito (v. g. “exercício ilegal de funções”, “despesa pública ilegal”, “interesse público inadiável”) e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. [2] Objeto de alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014 de 31.12., Lei n.º 42/2016 de 28.12 e Lei n.º 114/2017 de 29.12. [3] Objeto de alteração e republicação pela Lei n.º 64/2011 de 22.12 e posteriormente alterada pela Lei n.º 68/2013 de 29.08 e Lei n.º 128/2015 de 03.09. [4] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2024/ac012-2024-3s.pdf em que o subscritor desta decisão participou, como 1.º Adjunto, subscrevendo esse fundamento do aresto. 5 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19822 [6] Cf. , por todas, a Sentença n.º 22/2002, acessível em https://www.tcontas.pt/ptpt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2022/st022-2022-3s.pdf [7] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st005-2020- 3s.pdf [8] Cf. Acórdão n.º 36/2020-3-ª Secção, de 23.09.2020, acessível em https://www.tcontas.pt/ptpt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2020/ac036-2020-3s.pdf [9] De harmonia com o Regulamento das Custas Processuais, publicado em anexo ao DL n.º 34/2008, de 26.02, a UC é a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante de Apoios Sociais (doravante IAS), vigente em dezembro do ano anterior, arredondado à unidade euro, atualizável anualmente com base na taxa de atualização do IAS.