0054271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0054271
Acórdão
Descritores: Transacção, Escritura pública, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002528
Nr Documento: RL199205050054271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39ff4e239b2343a0802568030000a6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054271.A0
Sumário
Lavrada transacção, por escritura pública, em que, havendo duas acções pendentes, apareceu a intervir, como devedora, uma pessoa, não parte nessas acções, e em que deixou de estar obrigada uma pessoa que era parte, houve a contracção de uma nova obrigação, sendo título executivo tal escritura, e não a sentença que julgou válida tal transacção, em cada uma de tais acções.