073589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073589
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Responsabilidade civil, Comodato, Indemnização por perdas e danos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002271
Nr Documento: SJ198702050735892
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ec22e90ae2d5dbb802568fc003953d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073589.33
Sumário
Para que possa falar-se em alteração da causa de pedir e necessario que os factos da vida real alegados para seu suporte sejam substituidos ou aditados de outros, não constituindo alteração a circunstancia de juridicamente terem sido qualificados de modo diverso os mesmos factos. O comodatario, como detentor do veiculo, embora temporariamente, tem a direcção efectiva dele, dai a sua responsabilidade, quer a cedencia tenha sido feita - o que por via de regra so sucede em cedencias de longa duração - ou não com o encargo de cuidar da conservação e do bom funcionamento do veiculo. O comodatario que usufrui das vantagens da utilização do veiculo, conduzido por outrem por conta e no interesse daquele, responde como comitente pelos danos causados pelo veiculo com culpa do condutor comissario, nos termos do artigo 500 do Codigo Civil. A indemnização por danos futuros resultantes de incapacidade fisica do lesado causada por acidente de viação, não deve englobar-se nos danos não patrimoniais e e devida mesmo que não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado. O preceito do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na sua redacção actual introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e modificativo e inovador pelo que não lhe pode ser atribuida eficacia retroactiva, aplicando-se apenas aos casos em que o termo inicial da mora por ele fixado corre ja na sua vigencia.