0070534 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Satisfaz a exigência de fundamentação da matéria de facto a referência aos meios de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. II - A falta de comunicação ao trabalhador dos fundamentos da decisão que decretou o despedimento constitui nulidade insuprível, determinante de nulidade do processo disciplinar e, em consequência, do próprio despedimento.