0010827 - Tribunal da Relação de Lisboa

O despacho que condenou uma parte processual na multa de cinco unidades de conta, ao abrigo do disposto no artigo 519 do CPC, não admite recurso para a Relação, por a sucumbência do recorrente não exceder metade da alçada do tribunal de 1ª instância, nos termos do artº 678 nº 1 do citado código.