0067871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0067871
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Cláusula penal, Excepção de não cumprimento, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025682
Nr Documento: RL199902230067871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d022b18042ca0ee80256988003c4305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0067871.4D
Sumário
É legalmente admissível a cumulação da cláusula resolutiva expressa do contrato (de locação financeira) com a cláusula penal consistente no pagamento, pelo locatário incumpridor ao locador, de "uma quantia equivalente ao montante das rendas que se venceriam até ao final do contrato, acrescida de quantia equivalente à do valor residual acordado, caso em que o equipamento passará a ser propriedade do locatário uma vez cumpridos os indicados pagamentos"; A excepção do não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) só opera quando entre as prestações de ambos os contraentes exista uma relação de sinalagma, podendo, embora, ser invocada pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro.