040238 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de especulação, na forma consumada, a arguida que expõe a venda determinada quantidade de pescado por preço superior ao permitido pela lei - artigo 35, n. 1, alinea b), e n. 3, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - A culpa assume a forma de negligencia se a arguida calculou o preço apressadamente, quando ja tinha clientes a espera, e sem consciencia de que marcava um preço ilegitimo e especulativo.