96A900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A900
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Amortização de quota, Deliberação social, Nulidade, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031989
Nr Documento: SJ199705060009001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a85ba3029b71d2d802568fc003b7d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A900.E1
Sumário
É nula, por razão de interesse público, a deliberação de amortização de quota, sem a menção a que se referem os ns. 1 e 2 do artigo 236 do C.S.C. E não é possível a sua renovação, à sombra do artigo 62, pois as modificações a introduzir nela implicariam uma deliberação nova, radicalmente diferente da primeira.