9520984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520984
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Forma do contrato, Objecto negocial, Aplicação da lei no tempo, Nulidade, Cláusula acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017105
Nr Documento: RP199602279520984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4abb9bd7486b00b8025686b0066d2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520984.CE
Sumário
Quanto aos arrendamentos para habitação celebrados antes de 24 de Janeiro de 1986, vigora, em relação à forma do contrato, um regime misto, atípico, de nulidade híbrida, segundo a qual a inobservância da forma é sempre imputável ao locador, ficando só na dependência do locatário a invocação da nulidade, que pode ser feita sem dependência de prazo, gozando ainda o locatário, se não quiser invocar a nulidade, da faculdade de fazer a prova do contrato por qualquer meio legalmente admissível. Por isso, mesmo que o contrato de arrendamento tenha sido reduzido a escrito, o arrendatário pode fazer, por qualquer meio, a prova do seu objecto, no sentido de este ser mais extenso do que o que consta do documento escrito.