0309861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0309861
Acórdão
Descritores: Letra, Aceitante, Sacador, Tomador, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009813
Nr Documento: RP199005080309861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1c309cd7bd6b998025686b00668c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309861.E9
Sumário
Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. O tomador da letra, se aparece como portador, não lhe pode ser exigida a legitimação formal do endosso, porque pode tê-la pago a qualquer dos posteriores endossados. O artigo 16, parte I da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ocupa-se da chamada legitimação formal, porque basta a posse do título, não carecendo o portador, assim legitimado, de provar o seu direito.