068085 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A necessidade de cuidadosa verificação da veracidade da assinatura do sacador num cheque bancario, constitui dever imposto pelas regras de ordem publica, que proibem o pagamento dum cheque com a assinatura do sacador falsificada, mesmo quando, por mera culpa, se ignora tal falsidade. II - Assim não podem tais regras ser afastadas por clausulas de irresponsabilidade insertas nas requisições das das cadernetas de cheques, dado o disposto no artigo 800, n. 2, do Codigo Civil.

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