015328 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o acordão que julgou insubsistente o auto de transgressão dos artigos 42, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, desde que se provou, quanto a duas associadas da sociedade por quotas que vinha arguida, que nos anos em causa, alem de gerentes de direito, tomaram parte activa e efectiva nas operações que constituiam a tarefa essencial da sua direcção ou gerencia, atendendo clientes, orientando o pessoal, passando facturas e atendendo tambem os fornecedores.