039414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039414
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Ónus de alegação, Deserção do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046809
Nr Documento: SA119961015039414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24965961de8d7eaf802568fc0039cf16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039414.D3
Sumário
O disposto no art 67 do Regulamento do STA é aplicável, nos termos do art. 24, alínea b) da LPTA, aos recursos contenciosos interpostos de actos administrativos praticados por directores - gerais. O ónus de alegar não pode considerar-se satisfeito pela simples apresentação da petição inicial, mesmo que esta contenha conclusões e a autoridade recorrida não tenha deduzido oposição.