0363/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0363/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Melhor aplicação do direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009148
Nr Documento: SA1200805210363
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cd4c9c9079b72c48025745700357a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0363.08.AA
Sumário
Tendo em vista uma melhor aplicação do direito, no caso do preceituado no n.º 1, do artigo 149.º do CPTA, é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que se quedou na declaração de nulidade da sentença do TAF, não conhecendo do objecto da causa.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-01-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrido Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, declarou nula a decisão do TAF de Lisboa, de 17-10-07, que tinha indeferido o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 12028, de 11-6-07, do Director-Geral da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que aprovou as listas nominativas dos funcionários da dita Direcção-Geral colocados em situação de mobilidade especial. Na sua óptica, a revista deverá ser admitida não só por se reportar a questões de especial relevância jurídica e social como também por tal se impor em prol de uma melhor aplicação do direito, na medida em que o Acórdão recorrido, contra o que dispõe expressamente o nº 1, do artigo 149º do CPTA, não apreciou o pedido formulado, antes se quedando na declaração de nulidade da decisão do TAF (cfr. fls. 385-390). O Recorrido, tendo contra-alegado, vem sustentar, designadamente, que o Acórdão do TCA deveria ter tomado posição sobre a questão de fundo, decidindo a providência cautelar, daí que defenda o envio dos autos ao TCA para aí se emitir a pertinente pronúncia quanto a tal providência (cfr. fls. 445-447). O TCA, no seu Acórdão, de 6-3-05, a fls. 436-437, tomando posição sobre o pedido de aclaração apresentado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, reconheceu que, efectivamente, “deveria ter conhecido do objecto do recurso (…)” – cfr. fls. 436v. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se é de admitir a revista. 2.2 O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado requereu junto do TAF de Lisboa a suspensão de eficácia do já atrás referenciado despacho nº 12028/2007, de 11-6-07, do Director-Geral da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, que aprovou as listas nominativas dos funcionários da dita Direcção-Geral colocados em situação de mobilidade especial (cfr. fls. 3-14). Por sentença, de 17-10-07, o TAF julgou improcedente o aludido pedido de suspensão de eficácia (cfr. fls. 299-311). Na sequência do recurso jurisdicional interposto pelo Sindicato, o TCA Sul, por Acórdão, de 24-01-08, declarou a nulidade da mencionada decisão do TAF, por ter considerado existir contradição entre os fundamentos e a decisão e, também, por estar inquinada de excesso de pronúncia, tudo nos termos das alíneas c) e d), do nº 1, do artigo 668º do CPC (cfr. fls. 373). Temos, assim, que o TCA se quedou por tal pronúncia declaratória, nada estatuindo em sede do objecto da causa, não tendo, consequentemente, apreciado o pedido de suspensão de eficácia. Sucede, porém, que, à luz do preceituado no nº 1, do artigo 149º do CPTA, o Tribunal de recurso não deixará de decidir o objecto da causa, ainda que declare nula a sentença recorrida. Ora, em face do já exposto, temos de concluir que o Acórdão recorrido, ao não ter conhecido do mérito da causa, se não enquadra numa qualquer solução jurídica plausível para a situação em análise, antes se evidenciando a existência de erro patente, daí que se justifique a intervenção do STA, por via do presente recurso de revista, tendo em vista uma melhor aplicação do direito (cfr. a parte final do nº 1, do artigo 150º do CPTA). Em suma, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 24-01-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Maria Angelina Domingues.