044213 - Supremo Tribunal Administrativo

Compete à secção de Contencioso do T.C.A. conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença do T.A.C. que julgou uma acção de indemnização que versou a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. (cfr. a alínea a), do art. 40 do E.T.A.F.).