075790 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho que o juiz - não rejeitando linearmente a petição - profere, notificando ao autor o chamamento, à autoria, é irrecorrível. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que decidiu pela necessidade do questionário, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito.