075790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075790
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Recurso, Admissibilidade, Questionário, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022994
Nr Documento: SJ198801060757902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91ee2b0c78a7302e802568fc003a7af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075790.72
Sumário
O despacho que o juiz - não rejeitando linearmente a petição - profere, notificando ao autor o chamamento, à autoria, é irrecorrível. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que decidiu pela necessidade do questionário, com vista à averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito.