Quando foi proferido o acórdão 0007722?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Execução hipotecária, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0007722?

Revogada a decisão. É parte ilegítima na execução quem, havendo intervido na escritura do mútuo para constituir hipoteca em favor do mutuante, veio, posteriormente, a alienar o prédio hipotecado.

Acórdão

0007722

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 1996
Relator: António Abranches Martins

Apelação

Execução hipotecáriaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART55 N1 ART56 N2 ART835.
CCIV66 ART686 N1 ART721.

Sumário

É parte ilegítima na execução quem, havendo intervido na escritura do mútuo para constituir hipoteca em favor do mutuante, veio, posteriormente, a alienar o prédio hipotecado.

Texto integral não disponível

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