Quando foi proferido o acórdão 0020748?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Alteração dos factos, Poderes da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART712.

Sumário

I- Sendo o julgamento oral, inexiste a possibilidade de a relação reapreciar a matéria de facto dada como provada e não provada.

II- Se não existirem nos autos elementos probatórios (documentos ou outros) que sejam incompatíveis com as respostas produzidas, não pode o Tribunal da Relação alterar a matéria de facto apurada por via das respostas aos quesitos.

Texto integral não disponível

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