004829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004829
ACORDAO
Descritores: Acto de mero expediente, Auditor administrativo
Sumário
E despacho de mero expediente, e portanto insusceptivel de recurso, aquele em que o auditor determine que se preste, de harmonia com o que consta de um processo ja arquivado, certo esclarecimento pedido pelo director dum serviço do Estado.