004829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004829
ACORDAO
Descritores: Acto de mero expediente, Auditor administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Morais , Armindo - Cm da Mealhada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026482
Nr Documento: SA119561026004829
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9836351d2ebaf970802568fc0037ca3d
Sumário
E despacho de mero expediente, e portanto insusceptivel de recurso, aquele em que o auditor determine que se preste, de harmonia com o que consta de um processo ja arquivado, certo esclarecimento pedido pelo director dum serviço do Estado.
