0074544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074544
Acórdão
Descritores: Erro material, Matéria de facto, Decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00006121
Nr Documento: RL199205060074544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/779c83a59324ac0b8025680300010ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074544.85
Sumário
Não enferma de erro material, a que se refere o artigo 667 do CPCivil, o acordão em que não se escrevem coisa diversa do que se queria escrever nem houve qualquer divergência entre o que se quis dizer e o que se disse. Ao proferir-se um decisão esta tem sempre de basear-se nos factos provados e não em meras considerações que não têm correspondência naqueles.