039899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039899
Acórdão
Descritores: Processo penal, Advogado em causa própria, Recurso penal, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016128
Nr Documento: SJ198905310398993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3a51655175b7446802568fc003a4e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039899.12
Sumário
Rejeitado um recurso interposto por um juiz, por este, em processo penal, se apresentar a alegar como advogado em causa própria (alegações não atendíveis), « óbvio que também não poderá, nessa mesma postura processual, reclamar por nulidades de tal decisão.