004736 - Supremo Tribunal Administrativo

Importa nulidade a omissão na memoria descritiva e justificativa do pedido de autorização para o exercicio de industria sujeita ao regime de condicionamento das indicações referidas como obrigatorias no artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, que não puderem considerar- -se supridas em face do requerimento que acompanha necessariamente aquela memoria.