013916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013916
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum, Matéria de facto, Dolo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Globo-soc de Equipamentos Industriais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034365
Nr Documento: SA219920226013916
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a694d3e8c6cf287a802568fc00390054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013916.31
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto per saltum da decisão da 1 instância, que não tenha como exclusivo fundamento matéria de direito. Constitui questão de facto a de saber se o agente de infracção prevista e punida pelo art. 28 do RJIFNA agiu com dolo por se ter conformado ou não com a realização do facto representado (ou não) como possível consequência da sua conduta, nos termos do art. 14 n. 3 do Cod.Penal.