007456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007456
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fabrica de Tecidos de Santo Antonio
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00020083
Nr Documento: SA119671124007456
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f304f2fdbfec5d802568fc00375499
Sumário
O despacho que se limita a mandar dar execução efectiva a um despacho anterior não e contenciosamente impugnavel por carecer de força executoria propria.*
