047555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Magalhães
Processo: 047555
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Transgressão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027088
Nr Documento: SJ199504050475553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a59356fcaa061574802568fc003aed74
Sumário
A conversão legislativa de uma infracção penal contravencional - condução sob influência do alcóol - numa contraordenação, constitui uma despenalização da respectiva conduta com as inerentes consequências.
