9520597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520597
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Dívida de cônjuges, Moratória, Dívida comercial, Avalista, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016728
Nr Documento: RP199601309520597
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53bc262f787f1ac88025686b0066cccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520597.2A
Sumário
Não basta a natureza formalmente comercial de uma dívida, como a de avalista de letra de câmbio, para que o credor benefície de dispensa da moratória relativamente à meação do devedor nos bens comuns do casal, sendo antes necessário que a dívida seja substancialmente comercial. Em embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do devedor, pode discutir-se a relação subjacente da obrigação cartular e, consequentemente, a comercialidade substancial desta obrigação. Cabe ao exequente - embargado o ónus da prova dessa comercialidade substancial da obrigação exequenda.