002733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002733
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empresa pública, Faltas injustificadas, Justa causa de despedimento, Justificação de faltas, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015606
Nr Documento: SJ199202260027334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab8637eae16e843c802568fc003a1e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:002733.28
Sumário
As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas dadas ao serviço por um operário, que mais tarde deu outras faltas, não pode revogar o acto anterior, que deu como justificadas as primeiras, para as somar como se todas fossem faltas injustificadas.