002733 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às faltas ao serviço e à sua justificação. III - A entidade patronal que considerou justificadas certas faltas dadas ao serviço por um operário, que mais tarde deu outras faltas, não pode revogar o acto anterior, que deu como justificadas as primeiras, para as somar como se todas fossem faltas injustificadas.

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