Justificação de faltas - Jurisprudência Portuguesa

I - Entregando o trabalhador à empregadora “Certificado de Incapacidade” comprovativo da incapacidade temporária para o trabalho com autorização do domicílio apenas para tratamentos, sofrendo o mesmo...

I - Em processo disciplinar, soçobra a imputação de violação do dever de zelo ao vice-presidente do conselho executivo de uma escola secundária, por suposta negligência traduzida numa geral e...

I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de...

I - O artigo 71 do ED (DECRETO-LEI 24/84, de 16.1) ao referir-se à ausência do serviço, por parte do funcionário, prevê tal ausência numa situação de "sem justificação", interpretada no sentido de...

I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa...