007092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007092
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Obra da iniciativa da autarquia local, Acto de execução, Acto confirmativo, Acto administrativo
Recorrente: Tavares , Armando
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1965/03/31.
Nr Convencional: JSTA00020637
Nr Documento: SA119660318007092
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd15211dcbca6b04802568fc0037ba4b
Sumário
I - A deliberação camararia que determina a execução, por conta da Camara, de uma obra, e acto de execução de anterior deliberação em que se intimava um particular a realização daquela obra. II - E acto confirmativo aquele cujo conteudo esta em inteira conformidade com o condicionalismo fixado em acto anterior. III - Os actos de execução e confirmativos não são actos administrativos "stricto sensu".*
