007092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007092
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Obra da iniciativa da autarquia local, Acto de execução, Acto confirmativo, Acto administrativo
Recorrente: Tavares , Armando
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO DE 1965/03/31.
Nr Convencional: JSTA00020637
Nr Documento: SA119660318007092
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd15211dcbca6b04802568fc0037ba4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007092.9C
Sumário
A deliberação camararia que determina a execução, por conta da Camara, de uma obra, e acto de execução de anterior deliberação em que se intimava um particular a realização daquela obra. E acto confirmativo aquele cujo conteudo esta em inteira conformidade com o condicionalismo fixado em acto anterior. Os actos de execução e confirmativos não são actos administrativos "stricto sensu".*